19/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 21:22

Recebidos os autos
18/12/2024 21:22

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2024 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 01:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:27

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 00:40

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800324-22.2024.8.15.0551 [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ELIOSALVE NASCIMENTO DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos,etc.

Trata-se de embargos de declaração movido por ELIOSALVE NASCIMENTO DA SILVA em face de suposta omissão constante na sentença prolatada (id 90954247).

In casu, requer a reconsideração quanto da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos da petição de id 93026794. É o relato.

Decido.

Cabe esclarecer mais uma vez, à guisa de contribuição, que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de prova.

Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade.

Neste sentido, colaciono doutrina: O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto, o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed.

Parizzato, p. 1.118).

A argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar.

Não há nenhuma omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença embargada.

Em verdade, vê-se que a parte Embargante busca tão somente rediscutir o mérito objeto do julgado, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios.

Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na sentença para alterá-lo.

Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio de recurso próprio, pois os Embargos de Declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a saná-las.

A legislação processual em vigor não permite acolher Embargos de Declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida, erro material ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em primeira instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, os termos da sentença embargada, considerando a inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Ato contínuo, como houve o oferecimento de recurso inominado, intime-se o recorrido, para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DATAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
24/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 07:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:41

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800324-22.2024.8.15.0551 AUTOR: ELIOSALVE NASCIMENTO DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, à luz do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, entendo por bem indeferir o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, haja vista que a solução da demanda não exige tal dilação probatória, conforme veremos pela fundamentação abaixo.

De outro lado, a preliminar arguida, relativamente ao valor da causa não merece guarida, em razão de que tal valor indicado na inicial representa o proveito econômico a ser obtido na ação, qual seja, danos morais de R$ 10.000,00.

Desse modo, rejeito-a.

No mérito, emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão da parte autora não merece prosperar.

Pelo que consta dos autos, a parte autora procedeu com pedidos de fornecimento inicial de energia elétrica no imóvel indicado na inicial em julho e outubro de 2023.

Conforme ordens de serviço, ID 90681357 e ID 90681358, a parte ré, após visita no local, observou a necessidade de extensão de rede, solicitando à parte autora a juntada de documentos para que o procedimento administrativo seguisse seu trâmite.

O Artigo 67, da Resolução Normativa n. 1.000, da ANEEL, dispõe que o consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: Art. 67.

O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física (CPF), desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI); III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações.

Assim, no contexto dos autos, a parte autora não comprovou que enviou a documentação solicitada por carta, impossibilitando assim qualquer ação por parte da empresa promovida, devido à falta da documentação necessária.

Vale salientar que, após a apresentação da documentação requerida, a empresa concessionária iniciará os estudos no local da instalação e, consequentemente, irá proceder com todas as informações necessárias sobre custo e prazo para atendimento, conforme Artigo 67 da Resolução 1000 da ANEEL.

Desse modo, entendo que a parte autora não agiu de maneira plausível, para que o procedimento administrativo de instalação de energia elétrica transcorresse adequadamente, com a juntada dos documentos solicitados.

Indico, ademais, que a mera alegação de obrigação da parte ré em fornecer energia elétrica não atende aos requisitos legais para o deferimento do pedido inicial, pois que o arcabouço probatório deve estar devidamente construído para que tal pleito seja atendido.

Nesse norte, constata-se que não há nos autos elementos probatórios que indiquem a necessidade de intervenção judicial num procedimento administrativo não concluído por desídia da parte promovente.

Por fim, percebe-se que a parte autora não questiona a legalidade dos documentos solicitados, e nem mesmo combate nenhuma exigência administrativa de custos ou responsabilidade pelo pagamento da obra, pois o trâmite administrativo não seguir até esse ponto.

Desse modo, entendo que o imbróglio indicado no processo foi ocasionado exclusivamente pela culpa da parte autora, diante de sua inércia perante a documentação solicitada.

Assim, não há como proceder ao deferimento do pedido inicial de ligação de energia elétrica, uma vez que a parte autora não cumpriu com sua responsabilidade de juntar os documentos necessários, conforme requerido pela parte ré.

Nesse passo, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, não evidenciadas as infringências às hipóteses do art. 186 do Código Civil e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e com base nas disposições administrativas e legais vinculadas à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Remígio-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
21/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2024 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
20/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
24/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:11

Recebidos os autos.
23/04/2024 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
23/04/2024 09:23

Determinada a citação de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (REU)
23/04/2024 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801272-30.2024.8.15.0141

Francisco Bernardino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801850-45.2022.8.15.0211

Josefa Batista Nogueira

Banco Bradesco

Advogado: Lucas Menezes Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800408-23.2024.8.15.0551

Jose da Silva Santana

Anelise de Lima Santana

Advogado: Joao Paulo de Carvalho Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800408-23.2024.8.15.0551

Maria de Fatima de Lima Santana

Jose da Silva Santana

Advogado: Anilson Navarro Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0815700-05.2020.8.15.2001

Paulo Samuelson Dantas Palitot

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2020 10:53

Exibir Processo