TJPB - 0800952-65.2023.8.15.0221
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800952-65.2023.8.15.0221 Despacho Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MARIA DE FATIMA SILVA E LIMA em face de BANCO BRADESCO.
Na forma do art. 54 da Lei 9.099/95 não há falar em recolhimento de custas processuais nesta fase processual.
Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será avaliada oportunamente.
No mesmo sentido, diante do princípio da gratuidade que rege os Juizados Especiais Cíveis, não é cabível honorários advocatícios em execução.
Nesse sentido, a última parte do Enunciado Cível n. 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
Isso posto, na forma do art. 827 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 3 dias, pague o débito principal, devidamente atualizado e acrescido de juros, sob pena da realização de atos executórios.
Fique a parte executada ciente de que, a apresentação de Embargos à Execução, exige prévia segurança do juízo através de penhora na forma do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 117 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
Transcorrido o prazo da citação, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, informar se houve pagamento ou indicar bens do executado passíveis de penhora.
Em pretendendo a realização de consultas on-line de bens, é necessária a indicação de CPF ou CNPJ da parte executada.
Cumpra-se.
São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.
Juiz Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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