22/05/2025 22:05

Decorrido prazo de BS CARGO REC LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:49

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:13

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:58

Determinada diligência
03/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:25

Juntada de Alvará
28/03/2025 10:25

Juntada de Alvará
27/03/2025 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 11:07

Transitado em Julgado em 26/02/2025
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BS CARGO REC LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:40

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:34

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0804430-96.2022.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: HEDRAN DE SOUSA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DANTAS ALVES - PB30203, FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA - PB14755 REU: BS CARGO REC LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL – TRANSPORTE AÉREO - OBJETO DANIFICADO - INUTILIZAÇÃO DO BEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DEVER DA RÉ DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ULTRAPASSADO O MERO DISSABOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO– PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

O dano de bagagem em transporte aéreo caracteriza defeito na prestação do serviço ofertado pela empresa.

Os danos decorrentes devem ser indenizados e reparados, à teor do que dispõe o art. 14, da Lei n. 8.078/90.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por HEDRAN DE SOUSA BARRETO contra BS CARGO REC LTDA (AZUL CARGO EXPRESS), com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da destruição de um instrumento musical transportado pela empresa ré.

Aduz o autor, em suma, que é músico de profissão, e adquiriu uma sanfona Scandalli Super 6 Dupla Ressonância da década de 1960 pelo valor de R$ 45.000,00, instrumento que enviou para um luthier realizar ajustes, o que lhe custou R$ 6.000,00.

Posteriormente, o instrumento foi remetido de volta ao autor através dos serviços da AZUL CARGO EXPRESS, ao custo de R$ 480,00.

No momento da retirada do objeto na sede da transportadora, constatou-se que o instrumento se encontrava totalmente inutilizado devido ao mau transporte, apresentando danos irreparáveis.

O autor afirma que o próprio funcionário da ré admitiu que o objeto parecia ter sido "jogado".

No entanto, a empresa ofereceu uma indenização limitada ao peso da carga transportada, correspondente a R$ 1.050,00, o que foi considerado irrisório.

Diante da impossibilidade de recuperação da sanfona, o autor foi obrigado a alugar um instrumento similar para continuar exercendo sua profissão, firmando um contrato de locação pelo período de três meses, ao custo total de R$ 9.000,00.

Alega que, além do prejuízo financeiro, sofreu dano moral, pois a destruição do instrumento comprometeu seu trabalho e lhe causou grande frustração e sofrimento emocional.

Forte nessas premissas requereu a procedência dos pedidos, para condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.480,00, correspondentes à soma do valor do instrumento, reparos, custo do transporte e aluguel de um substituto; danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão do impacto emocional e profissional causado pelo ocorrido.

Juntou procuração e documentos.

Foi parcialmente deferido o benefício da assistência gratuita em favor do autor, determinando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. (ID 57237867 - Pág. 2) Citada, a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, aduzindo em sua defesa, em suma, que: (a) estaria ausente qualquer culpa, afirmando que a responsabilidade pelo acondicionamento adequado da mercadoria seria do remetente; (b) não há comprovação da real extensão dos danos e que o valor da sanfona poderia estar superestimado.

Ao final requer a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa.

Em seguida, foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos nota fiscal, comprovante de pagamento ou outro meio idôneo que comprove o custo efetivamente dispendido para aquisição do bem, tendo o autor juntado documentos.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 2 – Do julgamento antecipado da lide.

O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Vejamos o precedente: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). 2.1 – Do mérito.

A controvérsia reside em saber se houve ato ilícito capaz de ensejar a reparação dor danos morais e indenização por danos materiais.

Ademais, ressalta-se que a presente causa deve ser analisada tendo em mira as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, visto que tanto a parte autora como ré se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estatuídas nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

Assim, ainda que o requerente não tivesse suscitado a aplicação da legislação consumerista, ressalto que ela seria aplicável ao caso, pois versa sobre direitos fundamentais (art. 5º, inciso XXXII, da CF/88) e matéria de ordem pública (art. 1º do CDC); é passível, portanto, de ser reconhecida ex officio, ou seja, sem manifestação das partes integrantes da lide.

Cuida-se de ação manejada por HEDRAN DE SOUSA BARRETO contra BS CARGO REC LTDA (AZUL CARGO EXPRESS), na qual pretende o autor, em essência, indenização a título de danos materiais e reparação por danos morais, decorrentes de supostos danos perpetrados pela empresa aérea requerida.

A responsabilidade civil da requerida que permanece nos autos deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC.

In verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos vícios dela resultantes, independentemente da existência de culpa.

Com efeito, assento que a empresa aérea detém responsabilidade pelo transporte da bagagem, desde o momento em que é despachada, até o efetivo recebimento no local de destino, cabendo-lhe o dever de guarda, zelo e vigilância, consubstanciado na confiança do passageiro. 2.2 – Do dano material.

Sabe-se que o dano patrimonial é aquele suscetível de avaliação pecuniária.

Em outras palavras, é aquele que incide sobre interesses de natureza material ou econômica e, portanto, reflete-se no patrimônio do lesado.

Podemos afirmar, então, que nos danos patrimoniais, também chamados de danos materiais, o fato danoso representa a lesão de interesses de ordem material.

Os danos materiais geralmente são divididos em duas espécies: os danos emergentes e os lucros cessantes.

Aliás, essa foi a posição do Código Civil de 2002 que contou com a aprovação da doutrina. “Art. 402.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

O dano emergente é representado pela diminuição patrimonial, seja porque se depreciou o ativo, seja porque aumentou o passivo.

Em outros dizeres, o dano emergente compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no patrimônio do lesado.

Ele é de fácil constatação bastando confrontar a diferença do valor do patrimônio da vítima não fosse a ocorrência do dano.

Sabe-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, de modo que não há como reconhecer o dever de indenizar do réu se não ficaram suficientemente comprovados.

Assim, repita-se, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.

No caso em tela, vislumbro a existência de dano material, uma vez que a parte Autora comprovou o dano no bem (sanfona Scandalli Super 6 Dupla Ressonância).

Por outro lado, o promovente só conseguiu comprovar que pagou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no referido instrumento musical, devendo ser este o valor que deverá ser indenizado, e não o montante indicado na inicial.

Destaco, por fim, que não há sucumbência recíproca sobre arbitramento de indenização em valor inferior ao requerido no pedido inicial. 2.3 – Do dano moral.

No tocante ao dano moral, sabe-se que a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis.

A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto.

O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado.

Conforme leciona Flávio Tartuce: “Os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributo específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa.

Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo, além de sua integridade física, moral e intelectual, desde a sua concepção até a sua morte”. (TARTUCE, Flávio.

Direito Civil. 2009, p. 163.) Em regra, para que seja devida a indenização decorrente de responsabilidade civil, devem ser verificados os seguintes elementos configuradores do ato ilícito: a culpa, o dano e o nexo de causalidade, ou seja, o dano deve ser consequência direta da atividade culposa de quem o produziu.

Nestes termos, o artigo 186, do Código Civil Brasileiro determina: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Conforme ensina Sergio Cavalieri Filho, "a partir do momento em que alguém viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil". (Cavalieri Filho, Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil, 7ª.

Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007).

A simples falha na prestação do serviço de transporte de uma bagagem, por si só, não seria capaz de ensejar a reparação por danos morais.

Contudo, no caso em análise, percebe-se claramente que o bem destruído era raro, e utilizado pelo autor que é músico, no exercício de sua atividade.

O bem era de tamanha importância, que foi necessário o envio para um especialista (luthier) para realizar ajustes no instrumento musical.

Desse modo, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, vez que o autor teve frustrada sua legítima expectativa de uso do mencionado instrumento.

Por fim, o quantum reparatório deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos.

Desse modo, como acima esclarecido, o valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa.

Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio.

Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico.

Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, fixado na importância de R$ 10.000,00.

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a parte Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais suportados pelo Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo os danos materiais com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC) e correção monetária pelo índice IPCA, e os danos morais a partir do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC).

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.

R.

I.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB, assinatura e data pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
03/02/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:49

Decorrido prazo de LETICIA DANTAS ALVES em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:03

Prorrogado prazo de conclusão
17/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:26

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0804430-96.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Sabe-se que todo dano material deve ser certo e comprovado.

Na inicial, o autor veicula pedido reparatório no valor estimado de R$ 60.480,00, sem apresentar o respectivo comprovante.

Agora, instado para tanto, apresenta declaração recente, sem correspondência à data da aquisição, informando outro valor (R$ 70.000,00).

Assim, concedo nova oportunidade para o autor dissipar as dúvidas deste Juízo, demonstrando a transferência do referido valor ou outra prova de pagamento, no prazo de 10 dias.

Com ou sem resposta, vistas à parte adversa sobre os documentos acrescidos, fazendo-me os autos conclusos, em seguida, para sentença.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
27/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:32

Determinada Requisição de Informações
22/03/2024 08:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 06:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:51

Decorrido prazo de LETICIA DANTAS ALVES em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 11:49

Desentranhado o documento
19/07/2023 11:48

Desentranhado o documento
05/07/2023 11:09

Determinada diligência
30/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:30

Indeferido o pedido de HEDRAN DE SOUSA BARRETO - CPF: *88.***.*71-83 (AUTOR)
19/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 20:42

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 18:47

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:18

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 10:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 14:01

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:51

Determinada diligência
04/11/2022 22:41

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 19:02

Expedição de Mandado.
12/09/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 13:13

Juntada de Petição de certidão
20/05/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 06:28

Decorrido prazo de HEDRAN DE SOUSA BARRETO em 16/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 21:26

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HEDRAN DE SOUSA BARRETO - CPF: *88.***.*71-83 (AUTOR).
19/04/2022 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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