22/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806638-66.2019.8.15.2003 EXEQUENTE: MAGNA COELY BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Vistos, etc.

Por meio da petição de Id. 100785907, a parte autora requereu a penhora do valor de R$ 31.368,77 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos).

O que foi deferido pela decisão de Id. 103268855.

Efetivado o bloqueio, a parte autora requereu a expedição de alvará (Id. 106263227). É o que importa relatar.

DECIDO.

Na sentença de Id. 66986434 a parte promovida foi condenada a “a permanecer custeando as terapias/tratamentos determinadas na decisão de ID: 48844635, mantida pelo Eg.

TJ/PB no ID:1698673, sem limites de sessões, excluindo, com essa sentença, a obrigação do plano de saúde demandado em custear a musicoterapia, assim como o psicopedagogo, auxiliar e assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, restringindo-se a competência/obrigação do plano de saúde ao custeio do tratamento no âmbito clínico/hospitalar, devendo, ainda, ser observada a necessidade de reavaliação do programa e resultados a cada 06 (seis) meses”.

A parte autora apresentou recurso de Apelação, onde o TJPB reformou a sentença apenas no tocante aos danos morais, arbitrando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. 82476827) atribuindo o ônus da sucumbência à promovida, a qual foi determinada em 15% sobre o valor da causa.

Ocorre que assim dispõe o art. 85, §2º do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Analisando o presente feito denota-se os honorários advocatícios só foram arbitrados com base no valor da causa em decorrência da ausência de condenação pecuniária conforme a sentença de Id. 66986434, uma vez que impossível mensurar o valor da obrigação de fazer a que a promovida fora condenada.

A partir do momento em que houve a reforma da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, passou a condenação a ter proveito econômico, de modo que nos termos do art. 85, §2º do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido (...)”.

Isso posto, em estrita observância ao Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, se mostra totalmente descabido que sendo o proveito econômico da presente causa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a promovida seja condenada a pagar R$ 21.845,82 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

Frise-se que conforme entendimento majoritário do STJ (AgInt no REsp 1722311/RJ), os Honorários Sucumbenciais se tratam de matéria de ordem pública, podendo ser revisto pelo magistrado a qualquer momento sem que isso se configure como reformatio in pejus: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REFORMATIO IN PEJUS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1722311 RJ 2018/0018352-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) A Jurisprudência dos Tribunais segue o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação dos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. 2.

Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1722311/RJ e AgInt no AREsp 927.975/PR), a matéria atinente a fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado. 3.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10479150197545001 Passos, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 20/08/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.

Os honorários advocatícios, por consubstanciarem matéria de ordem pública, admitem alteração de sua base de cálculo de ofício pelo julgador. (TJ-MG - ED: 10000190974675003 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DOS ATOS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1.

Trata-se de pretensão declaratória de inexistência de sentença e de nulidade de todos os atos que culminaram na existência de precatório, ajuizada pelo Município.

Fase de cumprimento de sentença. 1.1.

R. sentença de improcedência que deixou de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios.

Majoração que constou, de forma equivocada, na parte dispositiva da Decisão Monocrática em grau recursal. 2.

Honorários sucumbenciais- matéria de ordem pública: A fixação dos honorários sucumbenciais constitui matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex- officio, zelar por sua correta fixação.

Precedentes STJ.

Município que deve ser condenado em honorários em razão da improcedência do pedido. 2.1 Quanto à base de cálculo, a regra é de que os parâmetros para a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial são aqueles previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. 2.1.

No caso concreto, não se tratando de preceito condenatório, ater-se-á ao valor atualizado da causa. 2.2.

Assim sendo, fixo os honorários sucumbenciais de primeira instância em 10 % sobre o valor da causa que, acrescidos aos 5% definidos em sede recursal, perfazem um total de 15%. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00034170720098190077, Relator: Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Frise-se, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, e, (em interpretação aberta) nos termos do art. 85 §2º do CPC, os honorários de sucumbência somente serão fixados sobre o valor da causa atualizado quando não houver valor da condenação ou proveito econômico.

Desse modo, havendo no presente caso proveito econômico, é o caso de revisão dos honorários sucumbenciais, adequando-os ao disposto na regra processual.

Isso posto, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, reviso os honorários de sucumbência e arbitro-os no valor nominal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que o percentual de 20%, por se mostrar ínfimo, ainda não condiz com a atuação do causídico no presente caso.

INTIME AS PARTES DESSA DECISÃO.

INTIME a parte exequente para apresentar nova planilha em observância aos termos da presente decisão com a divisão dos valores para confecção dos competentes alvarás no prazo de 5 (cinco) dias.

INTIME a parte executada para apresentar conta bancária para expedição de alvará dos valores remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias.

CUMPRA COM URGÊNCIA – PENDENTE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
16/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806638-66.2019.8.15.2003 EXEQUENTE: MAGNA COELY BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Vistos, etc.

O presente processo se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário, houve a penhora de valores por meio do SISBAJUD, a qual não foi impugnada pela parte promovida.

Intimado, o autor requereu a transferência dos valores por meio de alvará, pugnando pela liberação integral da quantia, mediante transferência bancária para a conta de titularidade do advogado – ver petição de ID: 105862441. É o breve relatório.

Decido.

A parte autora pugnou pela transferência integral do valor depositado para a conta bancária de titularidade do causídico (Id. 105862441).

De fato, o advogado legalmente constituído com poderes na procuração, tem direito à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.

Entretanto, isto não impede que o referido expediente possa ser expedido em nome do (a) beneficiário (a) direto do crédito.

Assim, em que pese ser prerrogativa do (a) advogado (a) a possibilidade de o alvará de levantamento ser expedido em seu nome, estando ele, advogado (a), a praticar o ato de levantamento em nome da parte, desde que com poderes específicos para receber e dar quitação e levantar alvará, não significa que não possa o alvará ser expedido em nome da própria parte credora, titular do crédito e que detém o direito de efetuar pessoalmente o levantamento dos valores que lhe são devidos.

Dito tudo isso, ressalvando o entendimento desse juízo sobre a matéria, deve-se reconhecer que na linha jurisprudencial adotada pelo STJ, o Juiz tem o poder de direção do processo, cabendo-lhe, no caso concreto, e no exercício do poder discricionário, tomar medidas que entenda pertinentes para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem que isso se converta, necessariamente, em ofensa às prerrogativas da OAB.

Pois bem.

Atualmente, os pagamentos dos alvarás estão sendo feito através de transferência bancária.

Outrossim, não há nos autos nenhuma justificativa que impeça o autor/exequente de receber, por transferência, o numerário diretamente em sua conta bancária.

Ademais, a procuração encartada nos autos data do ano de 2019 e não consta poderes específicos para que os valores de alvarás sejam transferidos para conta de titularidade de terceiros, incluindo o outorgante (ver ID: 23227497).

Em suma, para que os valores pertencentes a parte autora sejam liberados integralmente em conta de titularidade do advogado, entendo que a procuração deve constar não só a referida autorização, como os dados bancários para fins de transferência.

E, nos dias atuais, não enxergo motivos justificadores para que o crédito integral da condenação seja disponibilizado em conta de titularidade do advogado, quando a transferência bancária pode e deve, sem nenhum impedimento ou dificuldades, ser feita em favor do próprio exequente, na parte que lhe couber.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO.

ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

POSSIBILIDADE.

OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

MANDATO OUTORGADO HÁ APROXIMADAMENTE 14 ANOS.

AUTORES COM IDADE AVANÇADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 13ª C.

Cível - 0003634-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00036345120218160000 PR 0003634-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 27/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALOR PENHORADO.

SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO.

LEVANTAMENTO DA QUANTIA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO.

PODERES ESPECIAIS.

CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE.

CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1.

Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto.

São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do C.P.C/2015 2.

A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3.

De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4.

Agravo de instrumento conhecido e e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07293941020218070000 DF 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 30/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, repito, atualmente, os alvarás são pagos por meio de transferência bancária, de modo que a parte sequer precisa comparecer pessoalmente ao banco para resgatar qualquer valor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do alvará, por transferência, da integralidade da condenação em nome do advogado do autor, de modo que os valores deverão ser creditado na conta de titularidade de cada beneficiário.

Deve ainda o advogado do promovente em caso de requerer o destaque dos honorários contratuais, apresentar o contrato de prestação de serviços, de modo a atestar os valores a que faz jus, os quais serão depositados por meio de alvarás em apartado.

INTIME o advogado do autor para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente os valores pertencentes à cada parte, indicando ainda a conta bancária do autor e contrato de honorários advocatícios, possibilitando a correta divisão dos valores.

Ciente que havendo silencio, haverá consulta junto ao SISBAJUD, com fito de obter dados bancários do beneficiário, para que a quantia seja creditada em conta de titularidade do exequente.

Nessa data, intimei as partes, por advogado, do teor dessa decisão, via sistema.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806638-66.2019.8.15.2003 EXEQUENTE: MAGNA COELY BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Vistos, etc.

Junto, nesta data, a transferência para conta judicial do resultado do Sisbajud.

Foi bloqueada quantia acima do valor da dívida executada (R$ 31.368,77), por tais razões, procedo com o desbloqueio dos valores remanescentes.

Segue ordem de transferência para conta judicial do valor requerido pela parte exequente.

Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, intime-se a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, dados bancários para a expedição do Alvará.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806638-66.2019.8.15.2003 EXEQUENTE: ARTHUR BARRETO DE OLIVEIRA NASCIMENTO representante legal MAGNA COELY BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Vistos, etc.

Considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de ID: 85978094.

Cumpre ressaltar que o requerimento (ID: 86258446) relacionado ao pedido de constrição nas demais filiais da promovida será devidamente analisado após o término do bloqueio programado, nas contas da executada.

Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor do executado, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 27.994,57), o que faço com apoio no art. 854, do C.P.C.

Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 (sessenta) dias ativada.

Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos.

Fica a parte exequente intimada acerca desta decisão.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 26 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/11/2023 13:02

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/11/2023 13:01

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:45

Conhecido o recurso de MAGNA COELY BARRETO DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*62-99 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2023 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 21:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:25

Juntada de Petição de parecer
23/05/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:02

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:04

Recebidos os autos
30/03/2023 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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