10/06/2025 11:28

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:55

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801792-87.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 59, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) AUTOR: JOSE WELITON DE MELO - PB9021, ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Pca.

Getúlio Vargas, 18, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO O promovente requereu a realização de perícia. 1.

Visto que é imprescindível a remessa dos autos a um perito contábil, para elaboração dos cálculos relacionados ao PASEP, NOMEIO como perita ERIKA PORTO DE FREITAS ALVINO VARELA (conforme site do TJPB), devendo informar, a este juízo, se concorda com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, no mesmo prazo, deve informar o valor de seus honorários. 2.

Informado o valor de honorários, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandada deposite a quantia em juízo, uma vez que ele solicitou a perícia. 3.

Em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para todas as partes apresentarem quesitos e, se for o caso, indicação de assistente técnico. 4.

Ato contínuo, notifique-se o profissional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a perícia e confeccione o laudo. 5.

Entregue o laudo, libere-se o valor de honorários em favor do perito mediante alvará e intime-se para recebimento em 05 (cinco) dias, e se conceda prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para falar sobre ele e requererem o que entenderem de direito. 6.

Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
20/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:03

Nomeado perito
02/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:21

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:47

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801792-87.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 59, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Pca.

Getúlio Vargas, 18, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, cabe a parte autora trazer a comprovação necessária da impossibilidade de contribuir com as custas processuais.

A parte autora tem renda fixa, certa e contínua de benefício previdenciário.

Não se sabe se a autora reside com algum outro parente e se esse detém renda, desconhecendo-se qual a renda per capita familiar.

A circunstância de ter renda fixa aliada a ausência de maiores informações sobre as condições econômicas da autora mitigam a presunção da declaração de hipossuficiência acostada aos autos.

Entende-se, portanto, que a gratuidade não deve ser integral nesses casos, pois a parte autora manifesta alguma capacidade contributiva suficiente para pagamento, ainda que parcial e reduzido, das custas processuais.

Reconhece-se,

por outro lado, que o presente valor das custas está alto, mormente considerando a natureza da presente ação.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015).

Ao se ponderar essas razões, deve-se reduzir substancialmente as custas processuais, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma assegurar o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual.

Registre-se,

por outro lado, que a pretensão pecuniária desta ação comportaria o trâmite do Juizado Especial Cível, cuja rito, além da economia processual e da celeridade, independeria do pagamento de custas, taxas e despesas processuais.

Inclusive, caso vencido a parte autora, ela sequer seria condenada aos honorários advocatícios na sentença (art. 55 da Lei n 9.099/1995).

Vale enfatizar que, ao optar pelo procedimento comum, que é mais demorado para si e mais custoso financeiramente ao Poder Judiciário, a parte autora se sujeita voluntariamente à possibilidade do pagamento das custas processuais.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), de ofício, determina-se a redução das custas processuais iniciais para R$ 22.72.

Saliente-se que a gratuidade não abarca multa decorrente de litigância de má-fé e demais multas processuais (art. 98, caput e § 4º, do CPC).

Intime-se a parte autora a pagar as custas em 15 dias, sob pena de se cancelar a distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015).

Caso efetuado o pagamento das custas, dê-se seguimento ao feito nos seguintes termos: 1.

Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2.

Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 3.

Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 5.

Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 6.

Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 7.

Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença.

A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, PB, data do protocolo eletrônico.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto
25/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*98-37 (AUTOR)
22/05/2024 01:55

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO FERREIRA DOS SANTOS (*38.***.*98-37).
22/04/2024 14:29

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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