15/10/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 10:11

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de OUROLUX COMERCIAL LTDA em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 11:54

Conhecido o recurso de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2024 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:09

Decorrido prazo de OUROLUX COMERCIAL LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811059-21.2024.8.15.0000 Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Reconsideração (Id nº 27811935) interposto por MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de feito suspensivo ao agravo de instrumento manejado por ela formulado.

Nas razões, a recorrente sustenta a existência de fato novo concernente a retirada, em 08/05/2024, de todos os seus clientes do seu cadastro no sistema da Ourolux.

Aduz que tal ato realizado pela promovida é uma manifesta rescisão tácita, por parte da empresa, interferindo diretamente no alcance e na atuação profissional do Autor, incorrendo diretamente no tipo previsto pelo Art. 36, a da Lei 4885/65.

Com tais considerações, pugna pela reconsideração da decisão interlocutória, a fim de que seja concedida a tutela de urgência garantindo a rescisão por justa causa em favor do autor/agravante. É o breve relatório.

DECIDO Não prosperam os argumentos tangidos pela parte agravante, não havendo, pelo menos neste momento processual, o que ser reparado na decisão impugnada.

Isto porque, as novas alegações da empresa agravante, bem como a documentação acostada, não se mostram aptas a demolirem o entendimento firmado na decisão questionada, posto que, além de não serem suficientes para comprovarem a prática de irregular empresarial, capaz de ensejar a rescisão contratual com justa causa, não foram objeto de contraditório, estando ainda pendente a instrução probatória para aferição das irregularidades e danos alegados, bem como dos requisitos previstos no artigo 36 da Lei nº 4.886/65.

Deste modo, não estando presentes ambos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal, o indeferimento da mesma é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO A DECISÃO COMBATIDA em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 27 de junho de 2024.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r gvm
27/06/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:50

Indeferido o pedido de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-11 (AGRAVANTE)
13/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 12/06/2024 23:59.
14/05/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/05/2024 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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