18/09/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:59

Determinado o arquivamento
10/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA PBPREV em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV em 28/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2024 23:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0803141-78.2015.8.15.0000 Relatora : Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Exequente : JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA Advogado : Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e Bruno de Macedo Grangeiro (OAB/PB 31.964) Executada : PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA Vistos, etc.

PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA opõe impugnação ao cumprimento de sentença calcada em título executivo judicial – acórdão – oriundo dos autos do Mandado de Segurança nº 0803141-78.2015.8.15.0000 impetrado por JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA contra ato do Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência.

Convertido o julgamento em diligências, a contadoria judicial encontrou a quantia devida no importe de R$ 241.133,06 (duzentos e quatro mil, cento e trinta e três reais e seis centavos).

Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria judicial, o exequente discordou do resultado apresentado. É o relatório.

DECIDO O contexto do acórdão objeto do cumprimento de sentença não especificou os vetores relativos à atualização das prestações devidas após a concessão da ordem, e essa circunstância não impede a atuação deste órgão judicial neste momento por ser matéria de ordem pública.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.144/RS, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu balizas relacionadas à fixação dos consectários legais que devem incidir para atualização das prestações garantida em demandas judiciais.

Na hipótese, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da MP n. 2.180/01, até o advento da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, e, a partir de 30.06.2009, no percentual estabelecido pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09).

Por sua vez, a correção monetária prevê a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, até a data de 25/03/2015, momento a partir do qual passou a incidir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado como índice o INPC.

E, somente, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a vigência da EC 113, passa a incidir a taxa SELIC.

Sobre a matéria, o entendimento desta E.

Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DISTINGUISHING REALIZADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E O TERMO INICIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS, EVENTUALMENTE, APLICÁVEIS À HIPÓTESE.

REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado.

A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita, e, tampouco, reformatio in pejus.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TJPB; MSCv 0815800-75.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel.

Des.

João Batista Barbosa; DJPB 29/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

VÍCIO CONSTATADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. - Havendo omissão com relação aos reflexos da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ha que ser acolhido os embargos declaratórios em tal ponto. - Como se sabe, na apuração dos valores em atraso, incidirá a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da decisão do STJ.

Contudo, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher parcialmente os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (TJPB, 0800215-22.2018.8.15.0291, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.

ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. - A EC nº 113/2021, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. - “(…) A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.”(...) (AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB, 0810555-85.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 27/06/2022) Assim, os parâmetros da atualização devem estar contidos nos seguintes contornos: 1 - Os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da MP n. 2.180/01, até o advento da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, e, a partir de 30.06.2009, no percentual estabelecido pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09). 2 - A correção monetária, que deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, prevê a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, até a data de 25/03/2015, momento a partir do qual passou a incidir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado como índice o INPC.

E, somente, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a vigência da EC 113, passa a incidir a taxa SELIC.

No caso concreto, o contexto dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observou os parâmetros traçados na jurisprudência pátria, considerando que o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora, e a correção monetária incidiu a partir do vencimento de cada prestação.

Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os Cálculos apresentados pela contadoria judicial (id.

Num. 27333789 - Pág. 01/15) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Transcorrido em aberto o prazo de recurso, retornem os autos para o processo siga seus ulteriores termos.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
01/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 07:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:47

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Seção Especializada Cível.
18/04/2024 10:36

Juntada de cálculo(s) da contadoria
29/08/2023 19:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA
29/08/2023 19:03

Juntada de Certidão
28/08/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:41

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:50

Expedição de Ofício.
26/01/2022 06:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 21:27

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2021 11:53

Juntada de Decisão
15/06/2020 11:57

Juntada de Certidão
30/03/2020 11:41

Juntada de Certidão
17/02/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 17:39

Conclusos para despacho
21/11/2019 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2019 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 12:55

Recurso Especial não admitido
25/07/2019 07:22

Conclusos para despacho
24/07/2019 14:11

Juntada de Petição de cota
01/07/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 14:22

Juntada de Petição de recurso especial
15/02/2019 07:24

Redistribuído por encaminhamento em razão do Art. 60 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba
17/01/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 12:15

Concedida a Segurança
13/12/2018 12:39

Deliberado em Sessão - julgado
05/12/2018 14:02

Incluído em pauta para 12/12/2018 08:30:00 Sala da 1ª Seção Especializada Cível.
22/11/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 12:14

Conclusos para despacho
13/11/2018 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 11:10

Conclusos para despacho
01/11/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 14:04

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
09/10/2018 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/06/2016 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 13:28

Conclusos para despacho
01/06/2016 15:59

Juntada de Certidão
18/05/2016 10:32

Juntada de Certidão de julgamento
04/05/2016 13:39

Juntada de Certidão
30/03/2016 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 13:42

Conclusos para despacho
23/03/2016 12:02

Retirado de pauta
23/02/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 17:16

Conclusos para despacho
19/02/2016 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 18:32

Conclusos para despacho
03/02/2016 12:08

Juntada de Petição de parecer
01/02/2016 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2015 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas
09/11/2015 10:35

Juntada de Certidão
09/11/2015 08:32

Juntada de Certidão
04/11/2015 00:00

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 03/11/2015 23:59:59.
23/10/2015 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2015 10:52

Juntada de Certidão
15/10/2015 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 16:19

Conclusos para despacho
13/10/2015 16:19

Juntada de Certidão
13/10/2015 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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