30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838376-44.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apesentada pelo demandado ao ID 100061680, nas quais se alegou excesso de execução, ante a aplicação equivocada da multa prevista no §6º do art. 3º do Dec.

Lei nº 911/1969, base de cálculo errada quanto às perdas e danos e, por via reflexa, cálculo dos honorários a maior.

Manifestação do exequente/impugnado ao ID 102536538.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem maiores delongas, verifica-se que a razão está com o impugnante.

Primeiramente, o réu apontou como equivocada a base de cálculo utilizada pela exequente para a multa prevista no §6º do art. 3º do Dec.

Lei nº 911/1969, pois que foi considerado o valor pago, e não o valor financiado.

Sem maiores delongas, o dispositivo mencionado possui a seguinte redação: §6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Grifei) A lei é expressa quanto à base de cálculo da penalidade, qual seja, o valor originariamente financiado com as devidas atualizações, não deixando margens para discussões.

Em um segundo momento, a ré afirma que a base de cálculo das perdas e danos deverá ser o valor do bem na Tabela FIPE na data da apreensão.

Mais uma vez, razão assiste ao impugnante.

A jurisprudência é pacífica quanto a consideração da Tabela FIPE vigente na data da apreensão do bem, senão vejamos: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO.

RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO.

MORA DESCARACTERIZADA.

FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 16/11/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4.

Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus.

Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5.

Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem.

Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6.

Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7.

A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8.

No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) (Grifei) Assim, conclui-se que o executado obteve teve êxito ao demonstrar os excessos existentes nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o considerável excesso de execução encontrado nos cálculos elaborados pela parte autora, a impugnação apresentada pelo executado merece ser acolhida.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por haver excesso no cálculo elaborado pela impugnada e, em consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte ré em sua impugnação.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor considerado excessivo.

A exigibilidade do débito resta suspensa, porquanto a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.

P.

I.

Após o decurso do prazo recursal, intimem-se as partes para os requerimentos pertinentes, considerando que a parte ré apresentou comprovante de depósito ao ID 99168314.

Requerida a liberação dos valores concernentes a cada parte, desde já, DEFIRO-A, observando-se o teor deste decisium.

Em seguida, Intime-se a executada para o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e demais medidas cabíveis.

Recolhidos os valores, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/07/2024 06:32

Baixa Definitiva
03/07/2024 06:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2024 06:32

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DANIELE GONCALVES DE MEDEIROS em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:37

Não conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. (REPRESENTANTE)
24/04/2024 17:03

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer
24/04/2024 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 06:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 08:12

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:26

Determinação de redistribuição por prevenção
06/03/2023 06:32

Conclusos para despacho
06/03/2023 00:35

Juntada de Petição de cota
10/01/2023 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:24

Determinada diligência
16/12/2022 09:15

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:15

Juntada de Certidão
14/12/2022 20:15

Recebidos os autos
14/12/2022 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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