15/08/2025 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802129-60.2024.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Autor(es): Nome: SILMARA PIRES PRIMO Endereço: SITIO PEDRA FUMO, S/N, CASA, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Réu(s): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

Alvará(s) expedido(s) e a disposição da(s) parte(s) beneficiária(s).

Data e assinatura eletrônicas.
13/08/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:26

Juntada de Alvará
29/07/2025 08:27

Processo Desarquivado
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:40

Determinado o arquivamento
12/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802129-60.2024.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE: SILMARA PIRES PRIMO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM NAZARIO DA SILVA NETO - PB21618 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes para se manifestarem sobre o requisitório retro no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Decorrido o prazo supra, autos conclusos para eventual validação.

Cumpra-se.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
26/05/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:38

Juntada de RPV
22/05/2025 09:36

Juntada de RPV
22/05/2025 09:27

Processo Desarquivado
06/05/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:35

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802129-60.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o petitório retro da autarquia demandada.

ITAPORANGA, 23 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 04:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 04:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:36

Transitado em Julgado em 30/06/2024
11/09/2024 01:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 10/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802129-60.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: SILMARA PIRES PRIMO REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Ação Previdenciária – proposta formulada pelo INSS – Concordância da parte autora – Acordo com objeto lícito e possível – Homologação.

Homologa-se o acordo, realizado entre partes capazes quando de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Salário-Maternidade de Segurada Agricultora – , formulado pela parte autora em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

O INSS apresentou proposta de acordo (ID 91779210), a qual restou aceita pela autora, conforme petição de ID 92215458. É o relatório.

Decido.

As partes transacionaram, chegando a uma composição amigável, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos da proposta, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal deve ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

Anote-se, ainda, que as partes possuem poderes necessários para firmar a presente avença, já que os poderes do Procurador Federal que presenta a autarquia previdenciária decorrem da lei e o causídico da parte autora possui os poderes especiais necessários a tanto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta de ID 91779210.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Sem honorários de advogado, conforme termo de acordo.

O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a falta de interesse recursal.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, NCPC).

Intimem-se as partes desta sentença.

Intime-se o INSS, para que implemente o benefício, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, a liquidação dos valores devidos apontados no título executivo judicial transitado em julgado.

Com o aporte dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja concordância, expeçam-se os necessários requisitórios, intimando-se as partes para que se manifestem sobre a regularidade forma destes, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
30/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 10:26

Homologada a Transação
18/06/2024 08:18

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2024 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILMARA PIRES PRIMO - CPF: *84.***.*25-10 (AUTOR).
26/04/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
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