18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Em sucessivo, determino a intimação da SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA para apresentar o contrato original a ser periciado, recolhendo os honorários fixados, sob pena de confissão ficta, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil.
14/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:26

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:26

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:47

Recebidos os autos
31/01/2025 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2024 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR À APELAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.
16/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:38

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:10

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802516-77.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA.

REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

A autora MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de danos morais e repetição de indébito em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, que é pensionista e, nos últimos meses, a mesma percebeu descontos em sua renda feitos mensalmente em nome do PRIMEIRO PROMOVIDO em conta bancária de sua titularidade no SEGUNDO PROMOVIDO, relativos a um suposto contrato que nunca solicitou.

Juntou procuração e documentos.

Deferida a tutela de urgência em decisão de ID Num. 80640295.

Apesar de tentada, não foi obtida a conciliação em audiência (ID Num. 82713258).

Contestação da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, doravante PRIMEIRO PROMOVIDO, no ID 82853247, com preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final.

No mérito, arguiu a licitude do contrato e a improcedência do pedido, posto que configura-se como mero meio de pagamento entre a parte autora e a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Contestação do BANCO BRADESCO S/A, doravante SEGUNDO PROMOVIDA, no ID 82744436.

Suscitou igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e conexão com outros feitos.

No mérito pugnou pela improcedência do pedido.

A SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA requereu a habilitação no feito em contestação de ID. 80152170, suscitando a ilegitimidade passiva da promovida PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e falta de interesse de agir.

No mérito, arguiu a licitude do contrato e a improcedência do pedido.

Réplica do autor em petição de ID 84535415, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas pelos promovidos, e acatando o ingresso na lide da empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Ao final, requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de ID. 82853757.

Em decisão de ID. 85846334 este juízo afastou as preliminares arguidas, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova grafotécnica, ficando consignado na referida decisão que os honorários periciais ficariam a cargo do TERCEIRO PROMOVIDO.

O TERCEIRO PROMOVIDO informou a prescindibilidade da perícia grafotécnica (ID. 89699306). É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

Em resumo, narra a inicial que a autora teria retirado um extrato, momento em que descobriu que havia descontos em sua conta-corrente vinculada ao SEGUNDO PROMOVIDO, a partir de maio de 2023 no valor de R$ 76,90 (setenta e seis e noventa centavos) relativo a seguro do PRIMEIRO PROMOVIDO sob ingerência do TERCEIRO PROMOVIDO, serviço este não contratado ou com desconto autorizado.

Pediu medida judicial pugnando pela devolução em dobro dos descontos já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A controvérsia, do que se verifica, seria quanto à alegação de não ter sido contratado o serviço com a TERCEIRA PROMOVIDA nem autorizado o desconto de seguro de realizado pelo PRIMEIRO PROMOVIDO em conta bancária mantida no SEGUNDO PROMOVIDO.

Em sua contestação, e no mérito, dizem os PROMOVIDOS ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a autora, idosa e que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de seguro saúde, que não reconhece.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de empréstimo consignado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da promovente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete aos promovidos demonstrar.

No caso em apreço, verifico, com imensa facilidade, que a parte autora não solicitou os serviços questionados.

Isso porque, não obstante o termo de adesão constante em nome da parte autora no ID.

Num. 82853757, é de se ver que o TERCEIRO PROMOVIDO expressamente asseverou a prescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, razão pela qual é de se presumir como verdadeiros os fatos que seriam demonstrados pela referida prova.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Verifica-se que o PRIMEIRO e SEGUNDO PROMOVIDOS, sem autorização do cliente, teria permitido os descontos, colocando-o na condição de corresponsáveis pelo alegado dano.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perduro por apenas seis meses, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para, confirmando os efeitos da tutela de urgência: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação, abatendo-se eventual valor já restituído; (2) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de trinta e três por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E.

TJ/PB.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4.

Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
02/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/05/2024 02:31

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/02/2024 08:24

Juntada de Petição de informação
22/02/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:43

Juntada de Petição de informação
20/02/2024 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 11:27

Nomeado perito
29/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2023 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/11/2023 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:30

Juntada de Petição de informação
23/10/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/11/2023 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
23/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:24

Recebidos os autos.
23/10/2023 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
23/10/2023 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/10/2023 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA - CPF: *33.***.*45-23 (AUTOR).
16/10/2023 07:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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