01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0853142-10.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO Endereço: R DESEMBARGADOR JOSÉ PEREGRINO, 158, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-500 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO JUNIOR - PB22439 PARTE PROMOVIDA: Nome: ROBERTO SUASSUNA DUTRA Endereço: AV UMBUZEIRO, 103, apartamento 101, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-180 Advogado do(a) EXECUTADO: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA - PB15823 DECISÃO Requerido o cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. 1.3 – Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento oferecido pelo réu.

Em caso de concordância do credor, retornem os autos para SENTENÇA de extinção. 1.4 – Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
19/04/2024 06:09

Baixa Definitiva
19/04/2024 06:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/04/2024 06:09

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO SUASSUNA DUTRA em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:45

Recurso Especial não admitido
03/05/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:44

Juntada de Petição de cota
20/04/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:35

Juntada de Petição de recurso especial
23/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:10

Conhecido o recurso de ROBERTO SUASSUNA DUTRA - CPF: *31.***.*73-72 (APELANTE) e não-provido
17/03/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 12:53

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:11

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 09:37

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:35

Juntada de Petição de cota
29/11/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:40

Conclusos para despacho
04/10/2022 19:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2022 19:31

Juntada de
04/10/2022 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
23/11/2021 19:41

Conclusos para despacho
23/11/2021 19:41

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:41

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:02

Recebidos os autos
23/11/2021 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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