06/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837311-14.2020.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, confirmada em sede de apelação, que negou o seu provimento.

No ID 74649966 foi requerido o cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais devidos a parte demandada, ora exequente.

Ato contínuo, comprovou a parte demandada nos ID 98833973 o pagamento da quantia devida, sendo requerido pelo exequente o complemento devido, este na monta de e R$ 224,96 - ID 99237039.

Intimado a parte executada a manifestar-se, comprova no ID 99794967 o pagamento da diferença requerida pelo exequente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Nesse sentido, intimada a exequente para manifestar-se acerca do comprovante de pagamento anexado, esta requer o pagamento complementar do valor de R$ 224,96 na data de 27/08/2024, tendo a executada comprovado o pagamento complementar requerido na data de 05/09/2024.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: -Banco: Itaú (cód. 341) Agência: 1024 Conta Corrente: 21260-5 Titularidade: Gisele Ferreira de Melo CPF: *30.***.*15-85, os valores de R$ 1.025,33 (ID 98833973) e o valor de R$ 224,96 (ID 99794967), somando a quantia a ser depositada, o total de R$ 1.250,29 (um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), na forma como requerido pelo exequente.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, foram calculadas as custas finais, cujo boleto segue em anexo, e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/05/2023 09:46

Baixa Definitiva
03/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/05/2023 09:45

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME em 02/05/2023 23:59.
25/03/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:14

Conhecido o recurso de GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:06

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 20:59

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2022 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 06:31

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:01

Juntada de Petição de cota
02/10/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 21:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:02

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:51

Recebidos os autos
27/06/2022 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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