21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815329-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

INTIMEM-SE.

João Pessoa, 17 de janeiro de 2025.

Juiz de Direito
07/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815329-41.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O processo não está maduro para sentença.

Preambularmente, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária a parte autora.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, o que já tinha sido definido em sede de julgamento da apelação, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

A impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para sua concessão, de igual modo, não merece prosperar.

Isso porque, como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das despesas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da parte autora/impugnada, o que não foi realizado.

Dessa forma, não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte promovente possui condições de suportar os gastos decorrentes do processo, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerido pelo banco Promovido na petição de Id. 94038220.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIME-O(A) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

CUMPRA-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
17/05/2024 08:40

Baixa Definitiva
17/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/05/2024 08:40

Transitado em Julgado em 16/05/2024
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:44

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
17/04/2024 05:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 07:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 21:38

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:59

Conhecido o recurso de JOSE EUDES LEITE MENDES - CPF: *05.***.*13-91 (APELANTE) e provido
08/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/02/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:08

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/12/2021 08:52

Conclusos para despacho
15/12/2021 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
15/12/2021 08:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
09/11/2021 15:07

Transitado em Julgado em 29/10/2021
26/10/2021 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
10/08/2021 16:19

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/08/2021 16:15

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:16

Declarado impedimento por ADHAILTON LACET CORREIA PORTO
24/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:42

Juntada de Petição de parecer
11/05/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 19:36

Conclusos para despacho
23/02/2021 19:36

Juntada de Certidão
23/02/2021 19:36

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:09

Recebidos os autos
23/02/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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