04/11/2024 09:38

Transitado em Julgado em 01/11/2024
04/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 01:07

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0825545-22.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORGE LIMA CORREIA DE OLIVEIRA REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Procedência da Obrigação de Fazer elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Considerando a condenação em Obrigação de Fazer, intime-se, também, PESSOALMENTE, o promovido, nos termos da Súmula 410 do STJ, advertindo-o da incidência de astreintes, em caso de descumprimento.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
14/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:07

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2024 12:08

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 12:06

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0825545-22.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LIMA CORREIA DE OLIVEIRA REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 03/07/2024 Hora: 11:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:12

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/07/2024 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869859-87.2023.8.15.2001

Maria Viana Mendes

Diangelles de Amorim Melo

Advogado: Amanda Fonseca de Pontes Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0833754-77.2024.8.15.2001

Wallene Ribeiro Aranha

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0061622-15.2014.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Carlos Alberto Rufino Frutuoso

Advogado: Thaise Grisi Cardoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840109-06.2024.8.15.2001

Paulo SA de Almeida

Ademar Tavares de Carvalho

Advogado: Ricardo de Oliveira Franceschini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0868249-84.2023.8.15.2001

Jaynara Thamyris Camelo da Silva

Capemisa - Instituto de Acao Social

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2023 13:02

Exibir Processo