21/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805060-21.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIA DANTAS COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, movida por FLÁVIA DANTAS COSTA, devidamente qualificada, contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, em razão do inadimplemento de avença pactuada entre as partes.

Alega, em síntese, que firmou três contratos de cessão temporária de ativo digital (aluguel) com a parte demandada, celebrados em 20/05/2022, 08/09/2022, e 14/12/2022, totalizando o investimento em R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), com a promessa de rendimentos mensais variáveis, com previsão de pagamento com 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Entretanto, afirma a parte autora não recebeu os pagamentos de janeiro e fevereiro de 2023, apesar das tentativas de resolver a situação amigavelmente, o que implica no não cumprimento das cláusulas do contrato e incidência da mora.

Requer, assim, a resolução do contrato com a devolução do valor locado, o que corresponde à quantia de R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), bem como o pagamento dos rendimentos pactuados nos contratos, vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, além de reparação pelos danos morais suportados.

Postula, ainda, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios da empresa demandada, dada a confusão patrimonial.

Concedida à justiça gratuita em sua integralidade.

Citada a parte promovida por edital, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação.

Intimado o curador especial do revel, foi apresenta defesa genérica.

Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada, além de multa compensatória e danos morais.

Inicialmente, é preciso esclarecer que, nos contratos de cessão temporária de ativo digital em questão, a parte autora adquiriu criptoativos e locou para a empresa demandada, com objetivo de obter rendimentos, com duração da cessão por 12 (doze) meses, sendo inerente a volatilidade das prestações.

Obviamente que existiam riscos envolvidos, como falhas técnicas e possibilidade de perda do ativo digital.

Nesse caso, a parte autora está agindo como investidor, sendo a transação de natureza financeira, logo, não pode ser considerada como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, haja vista o nítido intuito de auferir lucro, não sendo o destinatário final do serviço contratado.

Registre-se que o investidor aplica seu capital visando obter um retorno maior do que o valor investido, enquanto o consumidor utiliza o serviço como um produto final.

Desta feita, entendo que os litigantes não mantiveram relação de consumo, pois nem toda atividade empresarial de natureza financeira incide as normas da Lei nº 8.078/90.

Os investimentos são regulados por legislações diversas, visando à transparência do mercado e proteção dos investidores de fraudes e abusos, mas não na proteção como um consumidor final.

Na hipótese vertente, a parte autora colacionou aos autos documentos que demonstram a contratação do serviço de intermediação de aquisição de criptomoedas e cessão temporária do ativo digital, nos termos dos conteúdos insertos no Ids 69600596, 69600597 e 69601449.

Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) , a título de “locação temporária de criptoativos” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

No mais, constata-se que não houve o repasse dos aluguéis desde janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Todavia, a parte autora estava plenamente ciente do alto risco do negócio.

Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ademais, a comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas prescinde de provas, haja vista ser fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC.

No presente caso, é de conhecimento público e notório que a empresa demandada deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022, não se tratando de oscilação de mercado ou erros na plataforma exchange, onde são negociadas as criptomoedas.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, restando clara a violação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos celebrados.

Ressalte-se que a empresa demandada é investigada pela Polícia Federal pela prática de inúmeros crimes contra a economia popular.

Com efeito, diante de todas as circunstâncias acima mencionadas, restou evidenciado o inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora da parte ré, em consequência, impõe-se a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, com a devolução do valor investido em criptomoedas.

Com relação à multa contratual e o valor reclamado a título de rendimentos, não devem integrar o montante a ser restituído, dada a nulidade dos contratos em questão, por ilicitude do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.

Como se denota dos autos, a parte ré realizou um esquema de pirâmide financeira, vedado pelo ordenamento jurídico, oferecendo uma oportunidade de ganhos rápidos, em uma verdadeira fraude na intermediação de investimentos, o que configura crime contra a economia popular (art. 2º, inciso IX, da Lei 1.571/1951).

Dessa forma, a nulidade da avença impõe a inexistência dos efeitos obrigacionais que seriam dela decorrentes.

Portanto, a previsão de cláusula penal em caso de resolução do contrato e o pagamento dos rendimentos em mora não é possível.

No caso, é devido apenas a restituição do valor desembolsado, nos termos do art. 182 do Código Civil.

No que tange ao pedido de reparação por danos morais, ainda que tenha havido o descumprimento do contrato por parte da referida ré, tenho que os acontecimentos vividos pela requerente não causaram qualquer violação a direito da personalidade, aptos a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral.

Embora o descumprimento de um contrato seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão, por si só, de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de permitir indenização por danos morais.

Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 2.

Os aborrecimentos advindos da inexecução de contrato constituem natural reação aos incômodos normais da vida em sociedade, contudo, na maioria das vezes, não tem o condão de acarretar danos morais.” (...) (Acórdão n.1039065, 20150110429200APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017.

Pág.: 491/497) É certo que um produto não entregue ou um serviço não prestado a contento pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.

Destarte, não verificada ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, em especial, abalo a sua reputação social e credibilidade, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais.

No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com o fim dos atos executórios atingirem o patrimônio dos sócios, merece acolhimento.

Em que pese à responsabilidade dos sócios seja limitada ao capital investido na empresa ré, estes podem ser executados por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização é o reflexo da vontade de seus dirigentes.

No caso em análise, encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Como já salientado, a empresa demandada é investigada por fraude ao sistema financeiro e captação ilegal de recursos, circunstâncias que evidenciam o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

Nesse caso, é indiscutível a demonstração dos requisitos do desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Registre-se que foram decretadas prisões preventivas contra os sócios, que participavam da gestão da empresa demandada, logo, devem responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Observa-se que os réus já foram capturados na Argentina e está aguardando a extradição.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 – DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a nulidade do (s) contrato (s) celebrado (s) entre as partes, por se tratar de objeto ilícito; 03 - CONDENAR o promovido a restituir à parte autora o valor integral do capital investido, na quantia correspondente a R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso do investimento, acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (§1º, do art. 406, do Código Civil).

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Campina Grande – PB, data e assinatura digitais.

ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:38

Transitado em Julgado em 11/08/2025
12/07/2025 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS COSTA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:02

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 09:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:39

Juntada de Petição de resposta
29/04/2025 05:08

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALBINO DE MORAIS em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 07:51

Juntada de Petição de resposta
25/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:43

Juntada de Petição de resposta
19/02/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805060-21.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FLAVIA DANTAS COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Despacho id 107549002: "(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais em atraso, sob pena do cancelamento da distribuição." Campina Grande-PB, 14 de fevereiro de 2025 AUDANETE BRITO CRISPIM Anal./Técn.

Judiciário
14/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
12/12/2024 01:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS COSTA em 11/12/2024 23:59.
06/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALBINO DE MORAIS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS COSTA em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:47

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
10/07/2024 00:12

Publicado Edital em 10/07/2024.
10/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Edital

CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB.

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

PRAZO: 20(VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 0805060-21.2023.8.15.0001.

DECISÃO ID 90400464.

O(A) MM(a).

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que por esta Serventia corre a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA, processo supramencionado, promovida por GUSTAVO SILVA RUBINO em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS. É O PRESENTE PARA CITAR os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.***.***/0001-55, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, CPF: *13.***.*70-70 e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, CPF: *83.***.*68-84, PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, E, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, bem como INTIMAR DA DECISÃO DE ID 90400464 que indeferiu a tutela de urgência requerida.

FICANDO AINDA ADVERTIDOS de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a), constantes da inicial, podendo acompanhar o feito até final de sentença, e de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia.

E para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 08 de julho de 2024.

Eu, Audanete Brito Crispim, técnica judiciária, o digitei.

Dra.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, Juíza de Direito.
08/07/2024 10:02

Expedição de Edital.
14/05/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:43

Juntada de Petição de agravo (interno)
17/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:55

Decorrido prazo de ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIA DANTAS COSTA - CPF: *01.***.*14-04 (AUTOR).
27/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:25

Decorrido prazo de ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO em 15/05/2023 23:59.
17/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836247-27.2024.8.15.2001

Giovanni de Oliveira Cordeiro

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0803158-48.2024.8.15.0211

Emidio Jose Dias

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0857085-69.2016.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Marcela Lucia Xavier Ribeiro

Advogado: Wilson Sales Belchior

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0857085-69.2016.8.15.2001

Marcela Lucia Xavier Ribeiro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2016 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0810706-12.2023.8.15.0001

Marconi Emanuel Grangeiro Quirino

Fabricia Farias Campos

Advogado: Joao Virginio Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2023 09:52

Exibir Processo