28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0808541-39.2019.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia].

EXEQUENTE: COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02.

EXECUTADO: CORPTEC SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MOVEL EIRELI - ME, BSE S/A - CLARO.

SENTENÇA Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas.

A parte executada depositou o valor da condenação, cujos alvarás já foram expedidos à parte exequente e ao seu causídico.

Custas finais adimplidas. É o relatório.

Decido.

Havendo o pagamento pela parte executada, a concordância do exequente e o adimplemento das custas finais, considera-se satisfeita a obrigação.

Posto isso, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, inclusive com relação às custas finais, e determino o imediato arquivamento dos autos.

Intimação via DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0808541-39.2019.8.15.2003 [Telefonia, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

EXEQUENTE: COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02.

EXECUTADO: CORPTEC SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MOVEL EIRELI - ME, BSE S/A - CLARO.

DECISÃO Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Inconformada, a ré CLARO S/A interpôs apelação, tendo o Juízo ad quem negado provimento ao recurso.

Petição da ré CLARO S/A requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial da parte que entende lhe ser cabível na condenação.

Petição da parte autora requerendo a expedição de alvarás para levantamento da quantia depositada em juízo pela ré CLARO S/A e pugnando pela intimação dessa para pagamento do saldo remanescente da condenação, tendo em vista a ré CORPTEC SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MÓVEL EIRELI – ME teve sua inscrição baixada em março/2023.

Petição da parte exequente corroborando a intenção de requerer o pagamento do restante da dívida pela executada CLARO S/A, em razão de que a segunda ré se encontra com sua inscrição Baixada desde março de 2023; e atualizando o valor da dívida remanescente para o importe de R$ 8.724,00; requereu, caso não seja acolhido esse pedido, a desconsideração da personalidade jurídica da CORPTEC SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MOVEL EIRELI - ME.

Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e de seu causídico, referentes à quantia depositada pela CLARO S/A.

A CLARO S/A informou o pagamento das custas finais.

Intimada para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e a parte que lhe cabe nas custas, a CORPTEC SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MÓVEL EIRELI – ME não apresentou resposta. É o relatório.

Decido.

Da desconsideração da personalidade jurídica da CORPTEC SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MÓVEL EIRELI – ME Conforme se observa no documento de id. 88524276, a executada CORPTEC SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MÓVEL EIRELI – ME teve seu CNPJ baixado, razão pela qual quedou silente nas tentativas de intimação para adimplir a parte que lhe cabe na condenação e nas custas.

Todavia, a baixa do CNPJ, que equivale à extinção da pessoa jurídica, não é causa para instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, que pressupõe personalidade jurídica para ser desconsiderada, a qual, neste caso, foi extinta.

Logo, não há o que desconsiderar.

Dessa forma, deve ocorrer a mera sucessão processual, com a inclusão do sócio ou titular no polo passivo da ação, observando-se a aplicação analógica do disposto no artigo 110 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Do mesmo modo consigna a jurisprudência: Cumprimento de sentença – Executada que teve seu CNPJ baixado perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Impossibilidade de instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do novo CPC – Aplicação analógica do artigo 110 do mesmo Codex – Sucessão processual – Substituição pelo sócio/titular no polo passivo – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20419773520238260000 Guarujá, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2023) Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da CORPTEC SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL EM TELEFONIA MÓVEL EIRELI – ME.

Da obrigação de adimplir o saldo remanescente Como exposto no tópico anterior, é incabível a desconsideração da personalidade jurídica da segunda executada, permitindo-se, apenas, a sucessão processual, com a inclusão do sócio ou titular no polo passivo da ação.

Não obstante, esta ação é datada do ano de 2019, a qual deveria, pela sua matéria, já haver sido solucionada.

Sendo assim, considerando que a condenação imposta na sentença foi solidária, é direito do credor, ora exequente, demandar pela dívida inteira contra um dos devedores.

Positiva o Código Civil: Art. 264.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Também consigna a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DE CADA DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

EXCESSO DE CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente Claro S/A, no qual a embargante/recorrente aponta excesso na execução, aduzindo já ter adimplido com sua cota parte da condenação, de modo que o valor remanescente da condenação deve ser arcado pela OI S/A. 2.

Em que pese a irresignação da sua embargante, seu pleito não merece prosperar.

Conforme bem fundamentado na decisão embargada, a condenação das requeridas se deu na forma solidária, de modo que não que se falar em cota parte, eis que cada um dos devedores é responsável pela integralidade do débito.4. [...] (TJ-GO 52448315620198090007, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/09/2021) Dessa forma, o adimplemento do valor remanescente da condenação e das custas finais é dever da CLARO S/A, eis que a obrigação de pagar é solidária.

Posto isso, determino: 1- Proceda ao cálculo das custas finais remanescentes; 2- INTIME a ré CLARO S/A para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito remanescente, cujo valor está discriminado na petição de id. 97649669, e a parte que lhe cabe nas custas, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3- Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do saldo remanescente eventualmente apontado, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUÍZA DE DIREITO
19/02/2024 13:14

Baixa Definitiva
19/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 13:13

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02 em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CASSIO DE LUNA BARROS em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 12:43

Voto do relator proferido
18/12/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 18:09

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:39

Decorrido prazo de COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02 em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 03:45

Decorrido prazo de COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02 em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:42

Decorrido prazo de COSMO JOSE DA SILVA *38.***.*44-02 em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/09/2023 23:59.
08/09/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:09

Conhecido o recurso de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
03/08/2023 14:09

Voto do relator proferido
02/08/2023 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 19:48

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/04/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2023 19:39

Juntada de Certidão de julgamento
30/03/2023 14:22

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2023 14:22

Retirado pedido de pauta virtual
30/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 13:46

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição de cota
09/11/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 07:56

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:56

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:08

Recebidos os autos
24/08/2022 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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