TJPB - 0817985-15.2024.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

LUCAS SOUSA DA SILVA

CPF *11.***.*97-33

Advogados

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB: 22702/PB

CPF *79.***.*27-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:25

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/07/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 11:57

    Juntada de RPV

  • 17/07/2025 11:56

    Juntada de RPV

  • 07/07/2025 15:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/07/2025 09:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 20:51

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817985-15.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: LUCAS SOUSA DA SILVA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

    CAMPINA GRANDE, 27 de junho de 2025.

    WALMIR FELICIANO DE LUCENA.

    Técnico Judiciário.

  • 27/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 10:19

    Transitado em Julgado em 06/03/2025

  • 01/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

  • 17/12/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 00:58

    Publicado Sentença em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0817985-15.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: LUCAS SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre Ação de Concessão de Auxílio acidentário ajuizada por LUCAS SOUSA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduz, em apertada síntese, que sofreu acidente de trabalho.

    Aduz que requereu a concessão do benefício auxílio acidente, mas o mesmo foi indeferido.

    Nessa esteira, pleiteia a condenação do INSS para que haja a concessão do benefício auxílio acidente à parte autora.

    Laudo pericial devidamente realizado (Id. 103451966), enfrentando os quesitos apresentados.

    Contestação apresentada, alegando ausência de interesse de agir por falta de requerimento de pedido de prorrogação, e, no mérito, não preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio acidente.

    Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    II – FUNDAMENTO: II.1 – Das Preliminares: II.1.1 – Da Falta de Interesse de Agir: Alega a autarquia que há ausência de interesse de agir no presente caso, devido à ausência de pedido de prorrogação.

    Data máxima vênia, compreende este juízo ser indevida a presente preliminar arguida.

    Conforme se observa do Id. 91527049, houve o prévio requerimento administrativo, ocorrido em 06/08/2021, sob o número 201.438.439-2, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa.

    Assim sendo, rejeito a preliminar arguida.

    II.2 – Do Mérito: II.2.1 – Do preenchimento dos requisitos legais: Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pretende a Concessão de Auxílio acidentário.

    Aplica-se o regime jurídico da lei 8213/91, posto que o cerne da demanda versa sobre benefícios do regime geral de previdência social.

    Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia meritória.

    Nessa esteira, no que tange ao pleito de concessão de auxílio acidentário, assiste razão ao autor.

    Explica-se: Será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.

    Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) Ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) Haja sequela; c) Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia medica do INSS.

    Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, a perícia realizada não deixa dúvidas, veja-se os quesitos “a, b, c, d, e” do item II: Quanto ao preenchimento do segundo requisito, este também resta preenchido, conforme quesito “c” do item III: Por fim, sobre a perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, também não resta dúvidas, conforme quesitos “f” e “g” do item II.

    Na forma do artigo 30, parágrafo único, do RPS, entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

    Conforme já se posicionou o STJ, também será devido o auxílio-acidente se a sequela que acometer o segurado empregado, avulso ou especial decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente de trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004) Nos termos dos quesitos “c”, “d” e “e”, do item II, a doença/lesão decorreu do trabalho exercido.

    Ademais, o quesito “g” do número 5, a incapacidade do autor é permanente e parcial, estando assim abarcado no conceito de acidente de qualquer natureza exposto acima.

    Assim sendo, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, absolutamente viável a pretensão autoral.

    Por derradeiro, consigne-se que é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC).

    Entretanto, no presente caso o laudo pericial deve prevalecer, pois não há qualquer elemento de convicção que desautorize o acolhimento da conclusão da perícia.

    Logo, diante da análise pericial, com base na fundamentação supra, compreendo que o autor faz jus aos benefícios pretendidos à luz da Lei nº 8.213/91.

    II.2.2 - Do termo inicial do benefício: No tocante a fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas, de se dizer que, em 09 de junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a respeito do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.

    Porém, inexistindo a prévia concessão do auxílio doença, como é o caso dos autos, o termo inicial do auxílio acidente é a data do requerimento administrativo.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

    O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

    O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

    II.

    A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III.

    O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

    IV.

    Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

    V.

    Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI.

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

    Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII.

    Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

    Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII.

    Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

    Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Conforme se observa do id. 91527049, a data de entrada no requerimento administrativo do auxílio acidente se deu em 06/08/2021.

    Assim, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Tema 852/STJ, REsp 1.729.555), nos termos do que estatui o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo abono anual (art. 40, da mesma lei).

    III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 06/08/2021, compensando-se eventuais pagamentos administrativos realizados. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF.

    E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

    Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante.

    Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados.

    Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc.

    I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ.

    Face ao exposto no art. 496, § 3º, I, do CPC e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame.

    Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei Estadual n.º 5.672/92.

    Publicação e registro pelo sistema.

    Intimem-se.

    Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

  • 14/12/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 10:43

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2024 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 12:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/11/2024 00:07

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817985-15.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: LUCAS SOUSA DA SILVA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para impugnação, no prazo de 15 dias.

    CAMPINA GRANDE, 18 de novembro de 2024.

    WALMIR FELICIANO DE LUCENA.

    Técnico Judiciário.

  • 18/11/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 15:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2024 15:51

    Juntada de Alvará

  • 08/11/2024 11:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/09/2024 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 21:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817985-15.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

    Andrey Leal Wanderley Data/hora: 27/09/2024, ÀS 11H.

    Local: Clínica Ortocenter JK Endereço: Av.

    Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB Contato: [email protected] CAMPINA GRANDE, 28 de agosto de 2024.

    WALMIR FELICIANO DE LUCENA.

    Técnico Judiciário.

  • 28/08/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 09:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/08/2024 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 09:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/08/2024 11:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/08/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 11:28

    Publicado Intimação em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0817985-15.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: LUCAS SOUSA DA SILVA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor da Decisão id 93393501.

    CAMPINA GRANDE, 9 de julho de 2024.

    WALMIR FELICIANO DE LUCENA.

    Técnico Judiciário.

  • 09/07/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 08:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2024 09:42

    Nomeado perito

  • 08/07/2024 09:41

    Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 21/06/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 17:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/06/2024 17:35

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 05/06/2024 09:55

    Declarada incompetência

  • 04/06/2024 12:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2024 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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