29/04/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:31

Determinado o arquivamento
27/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:54

Recebidos os autos
14/04/2025 17:54

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:33

Determinada diligência
04/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:36

Decorrido prazo de SUELEM ALMEIDA PINTO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
26/08/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:47

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:47

Processo Desarquivado
22/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:18

Transitado em Julgado em 18/07/2024
15/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ELDEMIR ALENCAR DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:44

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813880-43.2023.8.15.2001 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EMBARGANTE: ELDEMIR ALENCAR DE OLIVEIRA EMBARGADOS: LUCAS PINTO ALENCAR E DANIEL PINTO ALENCAR, menores representados por sua genitora SUELEM ALMEIDA PINTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS– REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer dos requisitos inerentes aos embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição -, não serve o mesmo para reexame de matéria decidida.

Vistos etc.

ELDEMIR ALENCAR DE OLIVEIRA, identificado nos autos, por advogado, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada nos autos da ação de REVISÃO DE ALIMENTOS promoveu em face de LUCAS PINTO ALENCAR E DANIEL PINTO ALENCAR, menores representados por sua genitora SUELEM ALMEIDA PINTO, alegando, em síntese: Que ajuizou ação para reduzir os alimentos.

Embora a parte promovida tenha sido revel, o seu pedido não foi julgado procedente, tendo sido julgado parcialmente procedente.

Pediu a correção do erro material da sentença, para que o pedido inicial seja procedente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Busca o embargante sanear decisão, por não ter levado em consideração os fatos aduzidos por ele.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, no que pesem as argumentações que emanam do respeitável embargo, é extreme de dúvidas, data máxima vênia, a impertinência do recurso manejado.

Pede ele que seu pedido seja julgado procedente, em face da revelia da parte promovida.

Contudo, na fundamentação da sentença, foi dito que as necessidades das crianças não tinham sido modificadas, por isso julgou parcialmente procedente o pedido do autor. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria trazida à colação em demasia nesse estudo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, a omissão invocada pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

P.I.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
09/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:55

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 02:32

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:44

Determinada diligência
19/03/2024 18:31

Conclusos para decisão
18/03/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 11:49

Determinada diligência
12/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:01

Juntada de Petição de parecer
16/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:25

Determinada diligência
15/01/2024 07:13

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
29/12/2023 08:44

Determinada diligência
22/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:54

Juntada de Petição de cota
10/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:49

Nomeado curador
05/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
05/11/2023 09:38

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ELDEMIR ALENCAR DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
25/09/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
17/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:44

Decretada a revelia
24/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/05/2023 09:10 2ª Vara de Família da Capital.
10/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:58

Decorrido prazo de SUELEM ALMEIDA PINTO em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2023 01:39

Juntada de Petição de cota
10/04/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
09/04/2023 08:25

Expedição de Mandado.
09/04/2023 08:25

Expedição de Mandado.
09/04/2023 08:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/05/2023 09:10 2ª Vara de Família da Capital.
28/03/2023 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELDEMIR ALENCAR DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*45-04 (AUTOR).
28/03/2023 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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