25/09/2024 12:12

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 12:11

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA FERREIRA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:01

Publicado Acórdão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802460-34.2023.8.15.0031 Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Embargante: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A Embargado: Lindalva Maria Ferreira da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO. – O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. – Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu parcial provimento ao apelo interposto por ele.

Fixou o julgado proferido pelo Órgão Colegiado: “Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para afastar a condenação de cunho moral.” (id. 28961978 - Pág. 8).

Em suas razões recursais (id. 29111500), o embargante defende, em suma, que o acórdão embargado foi omisso quanto às razões da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da promovente.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório.

O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados.

Sobre a matéria apontada, o acórdão restou assim decidido: “(...)Resta saber se, na hipótese dos autos, deve ocorrer a devolução singela , na forma do art. 876 do CC/2002, ou se aplicável a dobra prevista no art. 42, parágrafo ú n i c o , d o C D C , v e r b i s : “Art. 42.

Omissis.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (CDC).

Entendo que a falha na prestação do serviço impede a configuração do engano justificável, tornando impositiva a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.(...)” (id. 28961978 - Pág. 5).

Assim, a partir da leitura da decisão vergastada, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante.

Na hipótese observa-se que o embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE.

EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo.

O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial.

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

A tese recursal está devidamente prequestionada.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
30/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
11/08/2024 20:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA FERREIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:44

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
11/07/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6884-83 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:09

Recebidos os autos
05/06/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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