02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO MATIAS BANDEIRA em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:24

Juntada de informação
02/06/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:37

Juntada de informação
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de JOAO MATIAS BANDEIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858485-16.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Nomeio ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE para o encargo de perito nos presentes autos, ressaltando que já foi apresentada proposta de honorários e houve o aceite pelo banco.

Proceda-se à exclusão dos demais peritos anteriormente cadastrados como terceiros interessados.

Intime-se o banco para depositar em juízo o valor de R$ 2.200,00 a título de honorários periciais no prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; Após, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); Apresentado o laudo (no prazo de 30 dias), INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
16/01/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 09:40

Juntada de informação
22/10/2024 10:43

Nomeado perito
23/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/09/2024 17:52

Juntada de informação
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de JOAO MATIAS BANDEIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:50

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0858485-16.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO MATIAS BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE MOURA - PB13138, JOISLANHA TALITA LOPES COSTA - PB23238, KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO - PB13201, HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA - PB16735 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido do ID 66508072.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 07:39

Juntada de informação
16/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 01:16

Decorrido prazo de JOISLANHA TALITA LOPES COSTA em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 01:16

Decorrido prazo de Hioman Imperiano de Souza em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 01:16

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 01:16

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 31/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 04:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 04:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
14/06/2021 07:19

Conclusos para despacho
11/05/2021 02:58

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 10/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 08:21

Decorrido prazo de ALYSSON ALMEIDA DE SOUZA em 06/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:15

Juntada de Petição de carta
22/04/2021 13:14

Juntada de Petição de carta
09/04/2021 06:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/04/2021 03:34

Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 06/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 10:45

Juntada de Petição de carta
05/02/2021 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 09:03

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 11:35

Juntada de Certidão
31/08/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 07:36

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:45

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:25

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 06:38

Decorrido prazo de Hioman Imperiano de Souza em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:04

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:04

Decorrido prazo de JOISLANHA TALITA LOPES COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 03:56

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 03:56

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 05/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 03:56

Decorrido prazo de Hioman Imperiano de Souza em 05/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:16

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:55

Juntada de Petição de contestação
10/01/2020 12:52

Juntada de Petição de citação
19/11/2019 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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