TJPB - 0800503-12.2019.8.15.1171

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO nº. 0800503-12.2019.8.15.1171 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO RECORRENTES: ELBAMNEIDE BEZERRA DE MEDEIROS e JANICLEIDE SILVA DINIZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA RELATOR: JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROFESSOR.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 30 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL.

ABONO CALCULADO SOBRE 30 DIAS.

EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE FÉRIAS E RECESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator.

RELATÓRIO.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelas recorrentes ELBAMNEIDE BEZERRA DE MEDEIROS e JANICLEIDE SILVA DINIZ, por meio de advogado, no qual pleiteiam a reforma da sentença prolatada na Vara Única da Comarca de São Bento.

As recorrentes se insurgem contra a sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declarou extinto o presente feito, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Em seu recurso inominado, as promoventes pleiteiam a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença.

Realizado o juízo positivo de admissibilidade, os autos subiram à apreciação desta Turma Recursal (FONAJE, enunciado 166). É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, tenho que o inconformismo das recorrentes não merece prosperar.

Pois bem.

A questão se mostra de fácil deslinde.

A Lei Municipal que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Município de Paulista (Lei Complementar n.º 312/2010), em seu artigo 9º prevê: Art.

Art. 9º - Fica garantido aos profissionais do magistério o direito ao gozo de férias anuais por: I – 30 (TRINTA) dias para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino, mais 15 (QUINZE) dias de recesso de acordo com o calendário escolar anual; (...) PARÁGRAFO ÚNICO: Por ocasião das férias, independente de solicitação será pago aos profissionais do magistério, adicionais de salário correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração por trinta dias de serviço." (grifei) Diante dessa previsão legal, o professor em efetivo exercício da docência tem o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias anuais, havendo distinção, pelo legislador municipal, entre férias e recesso para os professores.

Sobre a temática, em caso análogo, veja-se o seguinte aresto de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA.

LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O GOZO DE 30 DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES LOCAIS.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE 45 DIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Considerando-se que, à luz do art. 7º, XVII, CF, o terço deve incidir sobre a remuneração total de férias; e verificando-se que, na situação específica dos autos, a Lei local do município promovido estabelece o gozo de 30 dias para os profissionais ocupantes do cargo do autor, é sobre a respectiva remuneração que deve incidir o terço constitucional, não merecendo guarida o pleito de incidência da aludida verba sobre a remuneração de 45 dias.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800525-13.2019.8.15.0511, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2021).

Vejamos a jurisprudência pátria sobre o a temática: "RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA.

MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.

PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.

IMPOSSIBILIDADE.

As férias dos membros do Magistério municipal estão regulamentadas no art. 27 da Lei Municipal nº 2.808/04, de acordo com o qual o professor em função docente tem direito a férias de 30 (trinta) dias, além de 15 (quinze) dias expressamente destinados ao recesso escolar.

O período de férias, assegurado constitucionalmente, não se confunde com o recesso, o qual é estabelecido de acordo com o interesse e a conveniência da Administração, que pode convocar o professor a qualquer tempo para reuniões e cursos de formação, por exemplo.

Destarte, a inconstitucionalidade reconhecida por esta Turma Recursal à luz do julgado nº *00.***.*65-16 reside na hipótese de o Município conceder período de férias superior a 30 dias e deixar de pagar o terço proporcional aos dias de férias efetivamente gozados, o que não é o caso dos autos.

Consequentemente, não há falar na incidência do terço constitucional de férias sobre o período de recesso, por absoluta ausência de previsão legal e constitucional.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*70-74, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator:...

Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*70-74 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2019)" – Grifei MUNICÍPIO DE ESTEIO.

TERÇO DE FÉRIAS.

RECESSO ESCOLAR.

Não é devido o pagamento do terço constitucional sobre o período de recesso escolar, uma vez que o art. 30 da Lei Municipal 3.035/2000 garante aos professores, além do gozo anual de 30 dias de férias, o direito ao recesso escolar, inexistindo previsão legal equiparando-os. (TRT-4 - RO: 00206189820165040282, Data de Julgamento: 02/07/2018, 7ª Turma).

Deste modo, a sentença deve ser mantida incólume.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos deste voto.

A Lei 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, pelo que condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, diante do benefício da gratuidade judiciária. É o voto.

Campina Grande, sessão virtual de 01 a 08 de julho de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator