06/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogado do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697 DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do art. 10 do CPC, Intimem-se as partes para manifestação em 10 dias, diante das decisões conflitantes acerca da competência deste Juízo ou da 4a.

Vara Cível, o que poderá ensejar a suscitação de conflito negativo de competência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/05/2025 22:24

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:24

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2025 21:42

Juntada de Petição de resposta
16/04/2025 01:37

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0808257-95.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL RÉU: CENTRO HÍPICO DA PARAÍBA CHPB DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por União dos Escoteiros do Brasil e União dos Escoteiros do Brasil, Regional Paraíba, em face de Centro Hípico da Paraíba.

O promovente alegou que, em 14 de dezembro de 1995, firmou contrato de comodato com o réu que previa o uso de 6,8 hectares e a realização de diversas obrigações.

Aduziu que o contrato estipulava o repasse mensal do equivalente a um salário mínimo, 2% da receita bruta da bilheteria dos eventos e a cessão de espaços para propaganda com repasse de 20% da receita, além de determinar que todas as construções realizadas no imóvel integrassem o patrimônio dos escoteiros, sem direito à indenização.

O autor argumentou que, mesmo após a homologação judicial de acordos firmados em audiência nos autos do processo nº 0363922-91.2002.8.15.2001, ocorrida em 27 de março de 2013, o réu descumpriu suas obrigações.

Aduziu que o requerido deixou de efetuar, entre março e setembro de 2020, os pagamentos de um salário mínimo mensal, totalizando um débito de R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta centavos), e que, embora tenha afirmado que o projeto para a construção de alojamentos com banheiros, sala de reuniões, anfiteatro e espaço administrativo estivesse sendo parcialmente executado, não iniciou as obras.

O requerente, portanto, pleiteou que o réu seja citado para, em prazo fixado pelo Juízo, efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, bem como seja compelido a iniciar imediatamente as obras previstas, sob pena de multa diária e eventuais perdas e danos.

Juntou documentos.

Em id. 76329984, a parte requerente emendou a petição inicial para converter o pedido de cumprimento de sentença em rescisão por culpa da ré do contrato de comodato c/c cobrança e ressarcimento por perdas e danos (id. 76329984).

O juízo da 11ª Vara Cível recebeu a emenda à exordial, determinando, em ato seguinte, a citação da parte ré (id. 82211531).

Citação realizada com êxito (id. 835577140).

O réu, em peça de id. 86272287, argumentou pela irregularidade da citação, ausência de manifestação de desinteresse da audiência de conciliação e suposta ocorrência de conexão com os autos nº 0363922- 91.2002.8.15.2001, em trâmite na 4ª Vara Cível de João Pessoa.

Ao final, pugnou pela nulidade da citação e designação de audiência de conciliação.

Juntou documentos.

Instada a se manifestar, a parte autora juntou petição em id. 97501002.

Em decisão de id. 107169696, o douto julgador da 11ª Vara Cível de João Pessoa entendeu pela conexão desta demanda com o processo nº 0808232-82.2023.8.15.2001, justificando que a 4ª Vara Cível seria o juízo prevento para julgamento das causas.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Cuida-se de ação originalmente proposta como cumprimento de sentença, posteriormente convertida em ação de rescisão contratual por inadimplemento c/c cobrança e perdas e danos, fundada no descumprimento de cláusulas constantes de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0363922-91.2002.8.15.2001, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. É fato incontroverso que o referido acordo foi formalizado entre as partes em audiência realizada naquela unidade jurisdicional, sendo homologado por sentença em 27 de março de 2013.

Embora a presente ação tenha sido inicialmente admitida nesta 4ª Vara Cível, diante de suposta conexão com a ação de exigir contas nº 0808232-82.2023.8.15.2001, é necessário ponderar que a competência para processar e julgar o cumprimento de acordo homologado judicialmente é matéria de competência funcional absoluta, não se sujeitando, portanto, às regras ordinárias de prevenção ou conexão.

Nesse sentido, o art. 516, inciso II, do CPC dispõe expressamente: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” (Grifo meu) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, tratando-se de cumprimento de sentença (ou de pretensão fundada no descumprimento de acordo homologado) é competente o juízo que proferiu a decisão homologatória, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta: “(...) COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES. (...) Não fosse por isso, a competência para cumprimento de sentença, mesmo as homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial, permanece com o próprio juízo, como dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil.

E assim porque a atividade executiva, após o aperfeiçoamento do título executivo judicial, constitui simples fase do processo, assim verificando-se a competência do próprio juízo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta.

Incide na situação a regra fundamental de que a execução da sentença compete ao juízo da causa, entendido este como aquele que a apreciou, ainda que por decisão homologatória de autocomposição.

A autocomposição homologada pelo juízo assume a qualidade de solução judicial definitiva, equiparando-se à resolução de mérito da causa, portanto, como diz HUMBERTO THEODORO JR, "(...) outorga ao ato das partes nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força da executoriedade" (ob. cit., p. 41).

Nessa esteira, não há como acolher a tese de que a execução poderia ser promovida noutro juízo, a critério da parte exequente. (...)” (STJ - AREsp: 2305131, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 22/02/2024) (Grifo meu) Mesmo que se argumente pela existência de conexão com demanda anterior, tal hipótese não prevalece sobre a competência funcional atribuída ao juízo que originariamente conheceu da lide e proferiu a homologação.

A regra do art. 55 do CPC, que rege os critérios de conexão, não se sobrepõe às hipóteses de competência funcional, como leciona a doutrina processual clássica.

Destarte, reconhece-se que compete ao juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital processar e julgar a presente demanda, por força do art. 516, II, do CPC, uma vez que foi o responsável pela homologação do acordo cujas cláusulas ora se discute o descumprimento.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, com as anotações de praxe.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito
11/04/2025 13:13

Juntada de informação
10/04/2025 09:27

Determinada diligência
10/04/2025 09:27

Determinada a redistribuição dos autos
10/04/2025 09:27

Declarada incompetência
19/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 18:05

Determinada diligência
04/02/2025 18:05

Reconhecida a prevenção
04/02/2025 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 10:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 01:08

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808257-95.2023.8.15.2001 Vistos etc.

Cumpra-se a decisão de ID. 86274020, intimando-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca das petições e documentos retro, considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não-surpresa.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
25/03/2024 14:50

Determinada diligência
21/03/2024 19:38

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:08

Determinada diligência
27/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:10

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:41

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 10:44

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:41

Determinada diligência
01/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:36

Determinada diligência
04/09/2023 10:36

Recebida a emenda à inicial
01/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:07

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 00:07

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2023 08:55

Decorrido prazo de CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
27/06/2023 09:25

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:37

Determinada diligência
10/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 14:50

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2023 14:50

Declarada incompetência
24/02/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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