16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 25/06/2025.
22/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Interposta apelação, INTIME a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões em quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.
17/06/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ARTHUR VIRGOLINO BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:31

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 17:58

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0843848-84.2024.8.15.2001 EMBARGANTE; TAM LINHAS AÉREAS S/A EMBAGADO: ARHUR VIRGULINO BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que extinguiu o processo julgando os pedidos autorais procedentes.

Sustenta a existência de omissão em sentença proferida.

Contrarrazões aos embargos, nos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

A situação apontada, mostra-se nitidamente como tentativa de rediscussão de decisão.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões da embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento.

Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos.

Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: “EFEITOS MODIFICATIVOS.

NÃO CABIMENTO.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1a T., EDc/AgRgREsp 10270- DF, rel.

Min.

Pedro Acioli).

Ademais, conforme fartamente exposto na sentença de ID: 109553307, a procedência dos pedidos mostra-se medida cabível diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Em verdade, a parte embargante questiona a ausência de fundamentação em relação aos danos morais e a omissão em relação ao processo n. 0843860-98.2024.8.15.2001, onde foi parte a genitora do autor.

Entretanto, a sentença prolatada não incorreu em omissão quanto aos pontos questionados pela parte embargante.

Como fartamente exposto, o dano moral é pessoal e na ação retrocitada, o autor desta demanda, menor de idade, não figurou como parte, sendo plenamente possível a indenização concedida.

Ainda, reforço que a sentença foi devidamente fundamentada quanto ao dano moral.

Ainda que no presente caso figurasse tanto o menor como sua genitora, os danos morais seriam arbitrados de forma separada, de modo que não procede a argumentação do promovido de fracionamento das ações com o objetivo de obter altas indenizações, tal fato não consegue ser observado no presente caso.

POSTO ISSO, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, REJEITO os Embargos de Declaração.

Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E.

Nessa data, intimei as autoras, por advogado, desta sentença, via sistema.

Observar as demais determinações contidas na sentença.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ARTHUR VIRGOLINO BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 18:24

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:05

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:16

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2024 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 20:48

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/10/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/08/2024 14:42

Recebidos os autos.
29/08/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
29/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:19

Determinada a citação de TAM LINHAS AÉREAS S/A (REU)
27/08/2024 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. V. B. - CPF: *57.***.*26-14 (AUTOR).
26/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:43

Decorrido prazo de ARTHUR VIRGOLINO BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843848-84.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida de Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais, ajuizada por A.

V.

B., menor impúbere, neste ato representado por seus pais LAIANNA KEYLA VIRGOLINO RODRIGUES e BRUNO ALMEIDA BARBOSA, todos devidamente qualificados, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., também devidamente qualificada.

Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro Cidade dos Colibris, ao passo que a parte ré se localiza no Estado de São Paulo, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Cível da Capital. É o relatório.

DECIDO.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência desta 1ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/07/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 14:26

Determinada diligência
11/07/2024 14:26

Determinada a redistribuição dos autos
04/07/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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