16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Processo nº 0813503-97.2019.8.15.0001 EXEQUENTE: MARIA LUZINETE DA PAZ DO NASCIMENTO EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO Vistos etc.

A exequente cobrou satisfatoriamente que a promovida não cumpriu a implícita obrigação de fazer de cancelamento da cobrança constante do título judicial, continuando a cobrança da fatura declarada inexistente.

Contudo, observo, com a devida vênia, que não há multa a cobrar, tendo em vista que, de um lado, a multa diária imposta na decisão de Id.

Num. 38763677 destinou-se à religação do fornecimento da energia elétrica e,

por outro lado, não houve imposição da multa legal para cumprimento de obrigações de fazer prevista no art. 536, § 1o, do CPC.

Deste modo, sem a prévia fixação de multa para o caso em tela e tendo a ENERGISA comprovado o cancelamento da fatura em tela, ainda que extemporaneamente, através da petição retro, COMPREENDO QUE NÃO HÁ QUALQUER MULTA A EXECUTAR OU FIXAR NOS PRESENTES AUTOS EM FACE DO COMPORTAMENTO DA EXECUTADA.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, RETORNEM-SE os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Campina Grande, 15 de julho de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
28/01/2023 05:52

Baixa Definitiva
28/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/01/2023 05:51

Transitado em Julgado em 27/01/2023
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:22

Conhecido o recurso de ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
17/11/2022 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
11/11/2022 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 08:24

Deliberado em Sessão - Adiado
03/11/2022 08:22

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:07

Conclusos para despacho
10/10/2022 21:24

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
02/08/2022 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2022 15:49

Juntada de Certidão de julgamento
14/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2022 14:21

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2022 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2022 12:26

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2022 19:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2022 04:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:23

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2022 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
12/03/2022 22:21

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2022 21:59

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:43

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2021 20:59

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 08:31

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:30

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 21/09/2021 23:59:59.
29/07/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 19:53

Conclusos para despacho
03/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
03/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:47

Recebidos os autos
02/07/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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