30/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:51

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:19

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2024 22:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:29

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
16/08/2024 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:35

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804363-42.2023.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA Vistos, etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou a presente ação em face de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a busca e apreensão de veículo indicado na peça exordial.

Afirma a requerente que celebrou com a requerida um contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia de veículo sob o nº *00.***.*87-63, onde o demandado obrigou-se a pagar contraprestações mensais.

Aduz que a requerida deixou de honrar com os pagamentos mensais e, mesmo notificada, quedou-se inerte quanto ao inadimplemento de suas obrigações.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sede de contestação, a parte demandada sustenta a irregularidade da notificação, não havendo, assim de se falar na constituição da mora. É o que importa relatar. 2 – Do Mérito Com o presente feito, busca o demandante a busca e apreensão do bem indicado na peça exordial.

Analisando detidamente os autos, verifico que o demandante não acostou aos autos comprovação da notificação da mora da parte requerida, documento este imprescindível para o andamento do feito, conforme previsto na Súmula 72 do STJ.

Ressalto que o documento acostado no ID 75446763 consta a informação como “não procurado”, o que demonstra que a notificação em questão não fora de fato enviada à requerida, não se falando na constituição da mora no presente feito.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, uma vez não demonstrada a mora do devedor, requisito indispensável para o ajuizamento da demanda, entendo ser imperioso a extinção do feito pela ausência de interesse de agir. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais.

Tendo em vista que já fora determinada a devolução do bem na decisão de ID 80871164, intime-se a parte demandada para comprovação da entrega do bem no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
17/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:41

Determinado o arquivamento
17/07/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 17:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
07/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 18:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:26

Expedição de Mandado.
18/09/2023 21:19

Determinada diligência
12/09/2023 07:26

Conclusos para despacho
09/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 10:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2023 21:54

Expedição de Mandado.
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:04

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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