19/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/02/2025 20:09

Juntada de Petição de resposta
16/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0820914-21.2024.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Liberação de Conta] REQUERENTE: G.

D.

V.

R., GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUES, PROCURADOR(A): PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY PLATINY SILVA GUERRA - PB30835, ADRIANO CARDOSO DA SILVA - PB29956, REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.; 1.

Cientifiquem-se os autores sobre o teor do Ofício ostentado aos autos de Id. 105894135. 2.

Em seguida, retornem ao arquivo.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:28

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 12:37

Juntada de informação
21/11/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:27

Processo Desarquivado
10/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:01

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 21:28

Juntada de Petição de resposta
25/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0820914-21.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: G.

D.

V.

R., GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUESPROCURADOR: PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência da expedição dos alvarás judiciais de IDs 100648041, 100647140 e 100644834, no prazo de 05 dias.

CAMPINA GRANDE, 23 de setembro de 2024.

JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
23/09/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:15

Juntada de Alvará
20/09/2024 10:07

Juntada de Alvará
20/09/2024 09:59

Juntada de Alvará
20/09/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 00:12

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº: 0820914-21.2024.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Liberação de Conta, Liberação de Conta] REQUERENTE: PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES, GABRIEL YURI DE VASCONCELOS RODRIGUES, G.

D.

V.

R.

S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular.

Inexistência de dependentes previdenciários.

Legitimidade.

Procedência do pedido.

Vistos etc.

PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES - CPF: *39.***.*91-94, GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUES - CPF: *08.***.*74-60 e G.

D.

V.

R. - CPF: *30.***.*33-21 menor impúbere, representada por sua genitora supracitada, devidamente qualificados nos autos da presente ação, postularam, através de advogado, ALVARÁ JUDICIAL visando o levantamento de valores deixados pelo Sr.

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, falecido em 12 de Dezembro de 2022.

Estando o feito devidamente instruído, o Ministério Público ofertou parecer favorável à pretensão inicial.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem como escopo precípuo possibilitar aos dependentes previdenciários ou, na falta destes, aos sucessores civis, o levantamento de quantias de titularidade do falecido e que não foram por ele recebidas em vida.

O pedido formulado na exordial encontra substrato jurídico na Lei nº 6.858/80, que assim dispõe, verbis: Art. - 1º Os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes das cotas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, verifica-se que em nome do falecido LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA existem valores a receber junto ao INSS, conforme noticia o relatório PREVJUD presente nos autos de nº 93825966 - Pág.1, bem assim junto ao SISBAJUD no ID nº 97322929 - Pág. 1 Frise-se que o extinto não deixou dependentes previdenciários.

Destarte, devidamente comprovada a legitimidade dos requerentes, o interesse processual e o direito sobre o objeto do pedido, impõe-se a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de ALVARÁ, autorizando os promoventes PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES - CPF: *39.***.*91-94, GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUES - CPF: *08.***.*74-60 e G.

D.

V.

R. - CPF: *30.***.*33-21 menor impúbere, representada por sua genitora supracitada, a receberem, em quotas iguais, junto ao INSS, BANCO BRADESCO e CEF todos e quaisquer valores, devidamente atualizados, deixados pelo falecido LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, respondendo os demandantes por eventuais prejuízos a direitos de terceiros.

Com atribuição das benesses de gratuidade judiciária.

Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente.

Expeça-se o respectivo alvará e arquive-se com baixa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, 21 de agosto de 2024 LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
17/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a G. D. V. R. - CPF: *30.***.*33-21 (REQUERENTE).
21/08/2024 14:01

Expedido alvará de levantamento
21/08/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 12:48

Conclusos para julgamento
17/08/2024 16:04

Juntada de Petição de parecer
15/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 15:09

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0820914-21.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: G.

D.

V.

R., GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUESPROCURADOR: PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência sobre os valores localizados na pesquisa SISBAJUD.

PRAZO LEGAL.

CAMPINA GRANDE, 26 de julho de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
26/07/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 21:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 08:08

Juntada de Petição de resposta
20/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0820914-21.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: G.

D.

V.

R., GABRIEL YURY DE VASCONCELOS RODRIGUESPROCURADOR: PATRICIA KELLY DE VASCONCELOS RODRIGUES, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do ID-93825964 - Despacho.

CAMPINA GRANDE, 18 de julho de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
18/07/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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