TJPB - 0800034-89.2024.8.15.0071

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800034-89.2024.8.15.0071 AUTOR: LUIZ SERAFIM DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por LUIZ SERAFIM DOS SANTOS, em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que foi procurada por um correspondente bancário do promovido, para que realizasse um empréstimo, tendo assinado alguns papéis.

Informa que restou ludibriado, pois pensou estar contratando um empréstimo consignado, quando, na verdade, a contratação foi de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM).

Verificou, através de extrato do INSS, tratar-se de um empréstimo na modalidade RMC, com limite de R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais), número de contrato 12136424, data da inclusão 01/06/2018, com parcelas no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Informa nunca ter recebido o cartão de crédito objeto do suposto contrato.

Requer, ao final, seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato objeto da ação; a restituição, em dobro, dos valores já pagos, devidamente corrigidos; e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida.

Em sua contestação (ID 85622854), a parte ré alegou, em sede de preliminar, a prescrição trienal.

No mérito, rebateu as alegações do(a) autor(a), alegando que o(a) demandante firmou, no dia 19/04/2016, o contrato de cartão de crédito consignado, de n° 45281343 (ADE), em convênio com o INSS, através do qual há a averbação da reserva de margem consignável ao benefício previdenciário da parte contratante.

Informa que o autor assinou, quando da celebração do contrato, termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, pelo que teria completa ciência do produto que estava contratando.

Aduz que no dia 22/04/2016, o autor solicitou saque autorizado no valor de R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais), que lhe foi disponibilizado mediante transferência eletrônica, diretamente para sua conta-corrente na Caixa Econômica Federal.

Posteriormente, solicitou mais 02 saques complementares: o primeiro no dia 10/07/2020, no valor de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais); e o segundo no dia 05/08/2020, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais).

Aduziu não haver qualquer defeito na prestação do serviço, haja vista terem sido observadas todas as regras legais e contratuais existentes, tendo sido prestadas todas as informações ao consumidor, quando da contratação, bem como que não houve, qualquer dano moral a indenizar, uma vez que o banco agiu em regular exercício do direto, sempre atento às autorizações contratualmente estabelecidas.

Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Réplica à contestação no ID 89761541, rebatendo os argumentos trazidos em contestação.

Audiência de instrução realizada, conforme termo de ID 92597736, na qual foi realizada a oitiva do autor, e apresentadas as alegações finais pelas partes.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir: Da preliminar de prescrição trienal: No que se refere à alegação de prescrição, por ter extrapolado o lapso trienal para reparação civil, razão não lhe acode, visto que em se tratando de contrato de prestações continuadas, o termo inicial para a prescrição é a data do último desconto indevido.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes.3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Portanto, afasto a preliminar da prescrição e decadência.

Não havendo mais questões a serem examinadas nesta seara preambular, passo ao meritum causae.

Do mérito.

No mérito, a questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide, consiste em verificar se houve, de fato, celebração de contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC, se a parte foi induzida a erro quando da celebração da avença, se os descontos efetuados no benefício previdenciário do(a) autor(a) são devidos ou não, bem como se houve dano moral passível de ser indenizado.

Passemos então à análise dos fatos.

Da existência do contrato e do dano moral: O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código Consumerista, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedor(a), conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal.

Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, bastando à parte autora comprovar a existência do fato, do dano e do nexo causal, cabendo à parte promovida,

por outro lado, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma.

O contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), funciona da seguinte forma: Se assemelha a um cartão de crédito normal, no entanto, no cartão de crédito consignado parte do valor da fatura, geralmente o valor mínimo a depender do limite legal, é descontado automaticamente do contracheque ou benefício do INSS, até o limite de 5% da margem consignável do autor.

Caso o valor descontado seja inferior ao mínimo da fatura, o cliente deverá realizar o pagamento complementar, sob pena de ser considerado inadimplente; Caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adicionados no mês seguinte e assim sucessivamente.

Se, durante este período, o cartão for utilizado novamente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura.

Logo, apenas o valor correspondente a 5% do benefício previdenciário será descontado automaticamente “na folha”, ficando o contratante responsável pelo pagamento de eventual saldo remanescente da fatura, na data do vencimento.

O banco, então, credita o valor emprestado na conta bancária do(a) requerente, normalmente logo após a formalização do contrato e através de TED, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a utilização do valor solicitado, o qual é incluído na fatura do cartão de crédito consignado para pagamento, na forma acima descrita.

Em outras palavras, se o(a) requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido.

Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura, correspondente aos 5% da margem consignável, e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos.

Assim, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor total da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros.

E assim sucessivamente.

Pois bem.

Em casos desta natureza, esta magistrada vinha adotando um tipo de entendimento.

Ocorre que, diante da grande quantidade de demandas semelhantes sobre o assunto, e após melhor analisar os fatos e circunstâncias comuns a todos os casos que a este se assemelham, modifico o meu entendimento anterior, indo ao encontro, inclusive, do que vem decidindo o Egrégio TJPB.

Esta modalidade de empréstimo, via cartão de crédito com reserva de margem consignável, de fato, e na maioria das vezes, viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência a serem observadas nas relações de consumo, pois os agentes bancários não explicitam a diferença deste produto em comparação ao empréstimo consignado.

Nos termos do art. 138 do CC, é anulável o negócio jurídico nos casos em que as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.

A ignorância consiste, em tais casos, na ausência de conhecimento da realidade e do conteúdo do negócio jurídico, sem que haja indução por parte de terceiro, de maneira que o agente se engana sozinho.

Logo, a ocorrência do vício torna-se de difícil identificação, vez que necessário ponderar o que se passou em sua mente no momento da celebração do negócio.

No caso em apreço, em que pese o(a) promovido(a), diante da existência de contrato devidamente assinado, ter aduzido a validade da contratação, observa-se que deixou de comprovar que prestou declarações claras, adequadas e precisas acerca dos termos e alcance da contratação, nos termos do que dispõe o art. 6º, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, observa-se da leitura do contrato de ID 85622858, não obstante ostente o título de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que não resta claro para uma pessoa de pouca instrução que a referida autorização é para a fonte pagadora reservar margem consignável dos vencimentos/benefício previdenciário até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito.

Verifica-se também que, embora tenha afirmado inicialmente a existência do contrato, entendo não ter o promovido prestado declarações claras, adequadas e precisas acerca dos termos e alcance da contratação, nos termos do que dispõe o art. 6º, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível dizer, que a parte foi plenamente esclarecida do que estava eventualmente contratando, pois sequer lhe foi dado cópia do contrato objeto da lide.

Além disso, o contrato em discussão reveste-se de verdadeiro contrato suicida com relação ao crédito da parte autora, pois ninguém faz empréstimo, por mais necessitado que esteja, com o objetivo de ser devedor eternamente. É o que se observa da contratação sob análise, que traz, na sua essência, um empréstimo no qual o pagamento das parcelas mensais, de forma consignada, nunca abatem o montante principal do capital emprestado.

Logo, trata-se de contrato que coloca o consumidor em exagerada desvantagem econômica, nos termos do inciso IV, do art. 51 do CDC.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de repetição de indébito c/c Obrigação de não fazer e pedidos de danos morais com Antecipação Parcial de Tutela Inibitória – Sentença de improcedência – Nulidade do contrato – Observância – Obrigação de restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente – Dano moral – Caracterização – Fixação do “quantum” indenizatório – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Provimento parcial. – A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - Na modalidade de mútuo em discussão, via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), há violação aos direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, pois os agentes bancários não explicitam a enorme diferença deste produto para o empréstimo consignado. - O empréstimo via cartão de crédito com margem consignável é omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do consumidor, pois não há indicação clara: I - do número de parcelas; II - data de início e de término das prestações. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). - Presentes todos os caracteres ensejadores do dever de reparar, revela-se como devido o arbitramento de prestação pecuniária reparatória com o fito de promover a composição do dano moral suportado. (0806730-55.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2020) – (Grifo nosso).

No caso dos autos, o(a) autor(a) contratou um suposto empréstimo consignado, e até a presente data, informa já ter adimplido mais de 73 parcelas mensais, sendo certo que se tivesse tomado conhecimento de todas as consequências de optar por um empréstimo sobre a RMC, certamente o cartão de crédito não seria a opção escolhida.

Por fim, não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso para realização de compras diversas, além de não haver comprovação da remessa das faturas para pagamento, ao endereço do(a) autor(a), deixando-o(a) alheio às cobranças de juros, taxas e demais encargos incidentes, bem como de não ter o promovido comprovado a legitimidade do contrato, haja vista a prova pericial em contrário.

Dessa forma, pelos motivos elucidados, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe.

Do Dano Moral: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte.

No caso dos autos, embora o promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início no ano de 2016, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), diante do baixo valor e do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação.

Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4.

Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802127-20.2023.8.15.0181 RELATOR: Des.

José Ricardo Porto Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN392-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

MERO ABORRECIMENTO.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento do autor, denominado como “seguro”, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER o apelo. (0802127-20.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente.

Da repetição de indébito: Com efeito, reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução da quantia indevidamente cobrada da autora é a consequência lógica pra retornar as partes ao status quo ante.

Contudo, por se tratar de relação de consumo, aplicável a regra disposta no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Logo, em sendo indevidas as cobranças/descontos, a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, nos termos do supracitado art. 42, do CDC.

Considerando que foram realizados depósito, pelo(a) promovido(a), nos valores de R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais), R$ 611,00 (seiscentos e onze reais) e R$ 101,00 (cento e um reais), totalizando R$ 1.787,00 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais), referentes ao saque principal e dois saques complementares, conforme comprovantes de ID 85622859 - Pág. 2 a 4, deverá o referido valor ser devolvido ao promovido, ou se for o caso, ser abatido/compensado do valor total da condenação, após devidamente atualizado desde a data do efetivo saque.

ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, modifico o meu entendimento anterior, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1º) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado, do tipo RMC, de nº 45281343, realizado em nome do(a) autor(a), determinando a imediata suspensão de eventuais descontos em razão dele efetivados; 2º) CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir, em dobro, ao(à) autor(a) todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, referentes às parcelas do contrato de empréstimo anulado, atualizado monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto/desembolso, conforme aplicação da súmula 54 do STJ; 3º) DETERMINAR, a devolução do valor de R$ 1.787,00 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais) recebidos pela parte autora, com correção monetária, também pelo INPC, desde a data do efetivo depósito na sua conta, à instituição financeira ré, podendo ocorrer a compensação de contas no momento da execução de sentença.

Em face da sucumbência, CONDENO, o(a) promovido(a) em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado: Intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito