TJPB - 0803203-45.2024.8.15.0181

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Trigueiro do Valle Filho • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

JOSEFA VENANCIO DA SILVA

CPF *47.***.*42-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803203-45.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA VENANCIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por JOSEFA VENANCIO DA SILVA em face de BANCO BMG SA, com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de título executivo judicial proferido por este Juízo.

Devidamente intimado(a) para pagamento voluntário apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e indicando como devido o valor, em seguida, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo(a) Executado(a).

Foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença teve por finalidade a satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial, em conformidade com o Art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

No curso do processo, verificou-se que a obrigação imposta ao(à) Executado(a) foi integralmente satisfeita.

A satisfação da obrigação é o objetivo final de todo processo de execução e, uma vez alcançada, impõe-se a extinção do feito executivo.

Nesse sentido, o Art. 924 do Código de Processo Civil preceitua que a execução se extingue, entre outras hipóteses, "quando o executado satisfaz a obrigação" (inciso II).

Diante da expedição de alvará e do respectivo recibo, verifica-se a plena satisfação da obrigação, não há mais pendências a serem resolvidas nesta fase processual.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.

A parte executada foi intimada para o pagamento das custas finais tendo o prazo escoado sem o devido recolhimento.

Proceda com a inscrição da parte devedora no cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD.

Observadas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
25/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:52

Determinado o arquivamento
25/08/2025 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:08

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803203-45.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA VENANCIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:10

Outras Decisões
22/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
22/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 15:15

Recebidos os autos
17/06/2025 15:15

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 00:18

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 08:35

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:00

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:31

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA (REU)
17/07/2024 10:26

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:09

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA VENANCIO DA SILVA - CPF: *47.***.*42-02 (AUTOR).
15/04/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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