TJPB - 0815561-44.2017.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 07:31
Baixa Definitiva
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11/03/2025 07:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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11/03/2025 07:30
Transitado em Julgado em 11/03/2025
-
11/03/2025 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 10/03/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:44
Decorrido prazo de GIEDSON DE SOUTO COSTA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:21
Decorrido prazo de GIEDSON DE SOUTO COSTA em 11/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:01
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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21/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0815561-44.2017.8.15.0001 RECORRENTE: Município de Lagoa Seca ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199) RECORRIDO: Giedson de Souto Costa ADVOGADO: Rafael Augusto Pinto Carvalho (OAB/PB 15.570).
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial (Id. 29153646) interposto pelo Município Lagoa Seca, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 26784449), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
PAGAMENTO DEVIDO.
INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.
PERÍCIA REALIZADA.
CONCESSÃO.
MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente às férias e ao terço constitucional, perfeitamente cabível a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. - O servidor tem direito à indenização correspondente à eventual diferença remuneratória, entre a função que ele exerce e a que passou a exercer, de forma ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
O recorrente alega violação aos arts. 373, I e II; 1.022, I e II, c/c 489, § 1º, IV e V; e 85, § 8º, todos do CPC.
Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova e que o promovente não comprovou o desvio de função nem a existência de ambiente insalubre em seu local de trabalho.
Sustenta que o acórdão recorrido é omisso quanto à inexistência de prova robusta para fundamentar a decisão e que houve violação ao princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Ademais, defende que a fixação dos honorários advocatícios deveria observar os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC.
Em relação ao adicional de insalubridade, o recorrente argumenta que a percepção da verba exige comprovação inequívoca das condições insalubres, o que não foi demonstrado nos autos.
Quanto ao desvio de função, aduz que os documentos apresentados pelo promovente não possuem valor probatório suficiente para confirmar o exercício de atividades distintas das atribuídas ao cargo original.
Por fim, ressalta que as decisões judiciais devem respeitar os limites da lei local, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.
A pretensão recursal de rediscutir o reconhecimento de desvio de função e a concessão do adicional de insalubridade demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
O Tribunal de origem analisou as provas apresentadas, concluindo que o promovente desempenhou funções diversas das atribuídas ao seu cargo original e que o ambiente de trabalho apresentava condições insalubres, com base em laudo pericial específico.
Assim, a revisão desses aspectos encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.
Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
INSPETOR DE CONTROLE INTERNO.
ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL.
INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
DESVIO DE FUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VII.
Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração.
Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017).
Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função.
VIII.
Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Precedentes do STJ: AREsp 2.000.596/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AREsp 2.005.469/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2022; AgInt no REsp 1.663.872/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.162.592/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.850.876/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgRg no AREsp 497.584/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014.
IX.
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) – Grifo nosso.
No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem decidiu que sua definição seria postergada para a fase de liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC.
Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer violação ao dispositivo mencionado.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0815561-44.2017.8.15.0001 RECORRENTE: Município de Lagoa Seca ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199) RECORRIDO: Giedson de Souto Costa ADVOGADO: Rafael Augusto Pinto Carvalho (OAB/PB 15.570).
Vistos etc.
Trata-se de recurso extraordinário (Id. 29153644) interposto pelo Município de Lagoa Seca, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 26784449), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
PAGAMENTO DEVIDO.
INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.
PERÍCIA REALIZADA.
CONCESSÃO.
MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente às férias e ao terço constitucional, perfeitamente cabível a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. - O servidor tem direito à indenização correspondente à eventual diferença remuneratória, entre a função que ele exerce e a que passou a exercer, de forma ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
O recorrente alega violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, ao sustentar que a decisão recorrida afronta o princípio da legalidade administrativa, uma vez que não há previsão legal local para o pagamento de 13º salário, terço de férias e adicional de insalubridade a servidores ocupantes de cargos em comissão.
Alega que o reconhecimento do desvio de função também viola o mesmo princípio, uma vez que tal entendimento amplia direitos sem respaldo legal, em afronta à Constituição.
Sustenta que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao aplicar os princípios da dignidade da pessoa humana e do enriquecimento sem causa para justificar a condenação, argumentando que tais princípios não se sobrepõem ao princípio da legalidade.
Defende ainda que o reconhecimento do direito à indenização por desvio de função e ao pagamento de adicional de insalubridade configura interpretação extensiva que viola a Constituição Federal.
A súplica não deve subir ao juízo ad quem.
As questões suscitadas pelo recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do desvio de função e à existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o reexame de provas é vedado em sede de recurso extraordinário , nos moldes das Súmulas 280 e 279 do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ABONO DE DESEMPENHO.
NATUREZA JURÍDICA.
INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 909659 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 20-10-2015 PUBLIC 21-10-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
GIEFS.
BASE DE CÁLCULO.
DÉCIMO TERCEIRO.
TERÇO DE FÉRIAS.
SÚMULA 280/STF. 1.
Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 897330 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 10-02-2016 PUBLIC 11-02-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
REGIME DE SUBSÍDIO.
VERBA DE REPRESENTAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 650.898-RG/RS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RG/RS, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, firmou a tese de repercussão geral no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 280/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.”(ARE 1229029 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) A revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado na Súmula 279 do STF.
No tocante à alegação de afronta ao princípio da legalidade, observa-se que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação da legislação municipal e na aplicação de normas infraconstitucionais para fundamentar suas conclusões.
Dessa forma, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência do STF.
A propósito: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho.
Adicional de insalubridade e de periculosidade.
Cumulação.
Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa.
Impossibilidade.
Precedentes. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1180846 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019)” Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba -
19/12/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 11:57
Recurso Extraordinário não admitido
-
19/12/2024 11:57
Recurso Especial não admitido
-
28/08/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 08:14
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2024 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/08/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/08/2024 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2024 00:01
Publicado Intimação em 26/07/2024.
-
26/07/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário. -
24/07/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 16:32
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/07/2024 16:31
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
02/07/2024 00:05
Decorrido prazo de GIEDSON DE SOUTO COSTA em 01/07/2024 23:59.
-
28/05/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/05/2024 00:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 19:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/05/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 08:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
02/05/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 07:14
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 23:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/04/2024 08:40
Conclusos para despacho
-
27/04/2024 00:06
Decorrido prazo de GIEDSON DE SOUTO COSTA em 26/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 21:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/03/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 22:05
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA SECA - CNPJ: 08.***.***/0001-68 (APELADO) e provido em parte
-
25/03/2024 22:05
Conhecido o recurso de GIEDSON DE SOUTO COSTA - CPF: *39.***.*19-06 (APELANTE) e provido
-
20/03/2024 10:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/03/2024 10:33
Juntada de Certidão de julgamento
-
19/03/2024 00:08
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/02/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
25/02/2024 18:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/02/2024 08:24
Conclusos para despacho
-
17/02/2024 00:12
Decorrido prazo de HELENA BARRETO SAMPAIO DE ALENCAR em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:08
Decorrido prazo de HELENA BARRETO SAMPAIO DE ALENCAR em 16/02/2024 23:59.
-
29/01/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/11/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
10/04/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
-
09/04/2023 22:31
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
-
05/04/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 09:38
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 17:45
Recebidos os autos
-
30/03/2023 17:44
Recebidos os autos
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30/03/2023 17:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/03/2023 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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