24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 08:58

Determinado o arquivamento
09/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:10

Juntada de cálculos
27/11/2024 13:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:01

Juntada de documento de comprovação
19/09/2024 11:00

Juntada de Alvará
19/09/2024 11:00

Juntada de Alvará
19/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 09/09/2024
18/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 08:49

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 01:23

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:55

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801713-48.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO SA, postulando a declaração de inexistência de contrato de seguro.

No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de seguro, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 98275675 , dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 13 de agosto de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:43

Homologada a Transação
13/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801713-48.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 25 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:07

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2024 11:14

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6859-72 (REU)
10/06/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA SANTOS RODRIGUES FERREIRA - CPF: *32.***.*22-05 (AUTOR).
08/06/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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