29/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:38

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803420-88.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA DO RAMO BELO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer, em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Após, arquive-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
29/06/2025 21:28

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
25/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 07:21

Processo Desarquivado
13/06/2025 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 09:28

Recebidos os autos
26/05/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/09/2024 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 02:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:14

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:54

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO BELO DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA DO RAMO BELO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*21-91 (AUTOR).
19/04/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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