13/07/2025 20:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 07:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:14

Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:01

Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Agravo INTERNO.
23/08/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:44

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800482-15.2019.815.0111 RECORRENTE: JOSEFA MARIA VASCONCELOS ADVOGADO: RUAN GONÇALVES DOSO (OAB/PB 25.005) RECORRIDA: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: EDUARDO Q.

E.

MAIA PAIVA, OAB/PB 23.664 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por JOSEFA MARIA VASCONCELOS (id. 25088211), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id. 24439019), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EVENTO DE NATAL.

EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES MOVIDAS POR CONSUMIDORES.

FATO OCORRIDO QUASE 4 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

NARRATIVA DA EXORDIAL QUE REPETE FATOS IDÊNTICOS DE OUTROS PROCESSOS.

PROVA INSUFICIENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DO DANO.

PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDADA.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

O direito de indenização exige ao menos a comprovação de que o Autor experimentou o problema da interrupção da energia; isto é: de que a quebra do transformar com a consequente falta de energia em uma determinada área atingiu também a unidade consumidora do Autor.

Se a prova da ocorrência do dano é escassa, impõe-se a improcedência do pedido de indenização.

A recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduzindo violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e arts. 6°, VIII e X, e 22 da Lei n° 8.078/90, ressaltando que o colegiado reconheceu que a interrupção prolongada do fornecimento de energia é um ato ilícito por parte da concessionária de serviço pública, a Energisa.

Nesse contexto, o dano moral foi considerado presumido, ou seja, não necessitou de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela parte afetada.

O simples fato da interrupção prolongada, especialmente em ocasião festiva como o Natal, é suficiente para gerar aflição, sofrimento e prejuízos morais que vão além de meros aborrecimentos do cotidiano.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem Verifica-se que para acolhimento do pedido do recorrente seria necessária uma nova análise fática e probatória do caderno processual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do disposto na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PREJUDICADA A CLIMATIZAÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO COM A MORTE DE AVES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais.

A sentença julgou pr ocedentes os pedidos iniciais.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ademais, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

VI - O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Por fim, com relação à alegação de dissídio pretoriano, resta prejudicada a sua análise, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea “a” também se aplicam à alínea “c”.

Confira-se: “(...) IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
25/07/2024 12:21

Recurso Especial não admitido
21/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:02

Conhecido o recurso de CELB - CIA Energética da Borborema - CNPJ: 08.***.***/0001-95 (APELANTE) e provido
25/10/2023 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 11:47

Juntada de certidão de julgamento
24/10/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:05

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2023 16:03

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 15:57

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 22:25

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2023 15:33

Juntada de certidão de julgamento
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:14

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2023 10:13

Retirado pedido de pauta virtual
24/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
22/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:39

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/09/2022 17:40

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:40

Juntada de Certidão
22/09/2022 07:50

Recebidos os autos
22/09/2022 07:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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