20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/11/2024 23:59.
27/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0913065-50.2006.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. “Com efeito, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição, conforme os termos do disposto no art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, por se tratar de execução proposta antes de sua entrada em vigor.

Não se aplica a presente execução fiscal a Lei Complementar n.º 118/05.

Esse diploma legal, que alterou o marco de interrupção da prescrição, somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005.” Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de PROSERV SERV PEÇAS E VEIC LTDA, tendo como suporte a CDA nº 2006/0000004.

A parte executada opôs, no ID 32069807, exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente do crédito tributário em tela.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição. É o relatório, Decido.

De ressaltar, inicialmente, que: “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado.

Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” [1]. “Em tese, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por construção da doutrina e da jurisprudência. 2.

O STJ aceita a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título em cobrança” [2]. “ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM A PROVA DOS FATOS.

A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinadas hipóteses, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental e sem ofender (1) o princípio do contraditório e (2) implicar na necessidade de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-98, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

IMPROCEDENCIA.

EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE EMPRESTIMO E NÃO DUPLICATA, ANTERIORMENTE DECLARADA NULA.

A viabilidade da exceção de pré-executividade se justifica quando se trata de matéria de ordem pública, em que seu reconhecimento prescinda do contraditório e de dilação probatória.

Ou seja, a exceção de pré-executividade é cabível em casos excepcionais quando a matéria sob discussão estiver ligada à carência de pretensão executória ou à ausência de pressupostos processuais, conhecível, inclusive, ex-officio.

No caso o objeto da execução, contrato de empréstimo firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas, não se confunde com a duplicata constituída a partir da cláusula mandato, declarada nula nos autos da ação revisional.

Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*17-96, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/07/2010) Como se denota, a doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias.

Atento, pois, a essas lições e ao caso sub examine, não vislumbramos qualquer razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva.

Conforme relatado, a presente execução traz Certidão de Dívida Ativa que estampa crédito tributário de IPTU, referente ao período de 2004, com CDA inscrita em janeiro de 2006.

Acerca da prescrição intercorrente, sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito.

Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito.

Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Ademais, como é sabido, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora.

Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa destaca: "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente.

Deve ser exercido pelo titular dentro de um determinado prazo.

Isto não ocorrendo, perdera o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.

O tempo exerce [...] influência abrangente no Direito, em todos os campos, no direito público e no direito privado.

Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo haveria instabilidade social. [...] O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido." ("Direito civil: parte geral". 6. ed.

São Paulo: Atlas, 2006, p.569).

Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, analisado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se AUTOMATICAMENTE o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional.

Ou seja, meras tentativas ou pedidos da Fazenda para a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, por exemplo, não possuem força de impedir o correr da prescrição, de modo que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico.

Feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, não vislumbro qualquer marco processual que possa ter dado início ao prazo da prescrição intercorrente.

In casu, apesar de longas pausas e demora para o cumprimento de determinações judiciais e de apreciação dos pedidos, resta configurado que a morosidade do deferimentos dos pedidos da Exequente foi em decorrência de motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário.

E, como é sabido, a demora na máquina judiciária não pode acarretar a extinção do feito pelo fenômeno da prescrição.

Após tal ato, a Fazenda vem se mantendo atenta, peticionando normalmente, cujas apreciações e cumprimentos, como já informado, tiveram suas demoras em virtude dos mais de 35 mil processos existentes nessa vara.

Como se vê, não há o que se falar em prescrição do crédito tributário em questão.

Assim é que, REJEITO A PRESENTE OPOSIÇÃO e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos legais.

Condeno o excipiente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC.

Intimem-se. [1] STJ-1a Turma, REsp 232076/PE, Rel.

Min.

MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25.3.2002, p. 182; [2] STJ-2a Turma, REsp 287515/SP, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJU 29.4.2002, p. 223; JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/07/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023 03:38

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 08:01

Conclusos para despacho
01/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 07:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2020 18:53

Conclusos para decisão
11/11/2020 20:57

Juntada de Petição de cota
07/11/2020 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 18:13

Conclusos para decisão
04/08/2020 11:57

Juntada de Petição de memoriais
31/07/2020 14:30

Juntada de Petição de cota
30/07/2020 13:56

Juntada de Petição de cota
21/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 09:10

Juntada de Petição de cota
02/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 11:24

Processo migrado para o PJe
22/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 10/2019 D039090152001 15:45:05 003
22/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 10/2019 DA39094152001 15:45:05 TERCEIR
22/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2019 PA08507152001 15:45:05 MUNICIP
22/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2019 PA05706182001 15:45:05 PROSERV
22/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
22/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 147/1
22/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2019 16:01 TJE261K
15/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019
15/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2019 DIGITALIZACAO
20/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 DESIGNE-SE LEILAO
19/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018 DEV.S/PET.
05/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 PA05706182001 05/11/2018 18:00
05/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/11/2018 010050PB
26/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017
26/07/2017 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
15/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2016 MAND EXP E04
06/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015 PA08507152001 03/06/2015 16:09
03/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2015
08/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/05/2015
06/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 05/2015
06/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 VISTAS A FAZENDA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2014 M EXP E2
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013 EXPECA-SE MANDADO
07/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/06/2013
19/06/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
16/01/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2013 PRAZO
04/12/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 041220122PROSERV SERV
17/12/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17122009
21/11/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112008
21/11/2008 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21012009
08/11/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112006
08/11/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08112006
15/03/2006 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032006
15/03/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15032006
15/03/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15032006
15/03/2006 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15032006
15/03/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006
15/03/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15032006
08/03/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08032006
08/03/2006 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08032006
15/02/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012006
15/02/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27012006
15/02/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270122006
26/01/2006 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 26012006
25/01/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25012006 CZ32
25/01/2006 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 25012006 LT 29 S 31
25/01/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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