TJPB - 0820126-60.2020.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

WELINGTON RAMOS DA SILVA

CPF *01.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 07:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2025 02:21

    Decorrido prazo de WELINGTON RAMOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 02:21

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 11:28

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 16/01/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820126-60.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

    Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

    Intimações e providências necessárias.

    João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

    Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

  • 14/01/2025 10:45

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 29/08/2024 21:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 03:18

    Decorrido prazo de WELINGTON RAMOS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:20

    Publicado Decisão em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820126-60.2020.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos.

    Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

    Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

    Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

    Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Em especial, juntar a simulação do valor das custas e despesas as quais requer a gratuidade.

    Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

    A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

    P.I.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

  • 29/07/2024 20:58

    Outras Decisões

  • 29/07/2024 20:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/04/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 11:36

    Decorrido prazo de WELINGTON RAMOS DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 22:08

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

  • 22/02/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/09/2020 01:48

    Decorrido prazo de WELINGTON RAMOS DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 14:37

    Declarada incompetência

  • 11/08/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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