15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801480-55.2023.8.15.0171 Promovente: MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA Promovido(a): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, intimada a parte sucumbente para cumprir o comando judicial, a executada impugnou o cumprimento de sentença e efetuou o depósito do valor que entendia devido.

A impugnação foi acolhida, sendo determinada a expedição do alvará de levantamento, o que foi cumprido. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o valor do depositado corresponde ao homologado por este juízo, logo, resta demonstrado o cumprimento da obrigação de pagar.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 17 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/12/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801480-55.2023.8.15.0171 De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.

JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/técnico(a) Judiciário(a)
05/12/2024 07:05

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:07

Juntada de Alvará
03/12/2024 00:30

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801480-55.2023.8.15.0171 Autor: MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA Réu: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, o excesso na execução.

Intimada, a parte exequente permaneceu inerte.

Decido.

No caso, considerando os extratos que constam nos autos (fls. 26/29, 34 e 111), verifica-se que restou demonstrada a existência de nove descontos de R$76,00, o que totaliza R$ 684,00 (em dobro R$1.368,00).

Nota-se, portanto, que o valor indicado na planilha da autora a título de danos materiais (R$ 2.754,00) é superior ao dobro do efetivamente descontado.

Logo, assiste razão ao executado quanto ao excesso nos danos materiais.

O mesmo também ocorre com os danos morais. É que a exequente indicou como termo inicial dos juros e da correção monetária a data do primeiro desconto, quando na sentença restou determinado que o valor seria corrigido a partir da sentença e o juros incidiria a partir do primeiro desconto.

Por outro lado, os cálculos da parte devedora (fls. 182/183) revelam-se em conformidade com a sentença e acórdão proferidos nos autos.

Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, homologo os cálculos de fls. 182/183, de modo que o valor devido à exequente é no total de R$7.629,17(sete mil seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).

Deixo de arbitrar honorários nesta fase, uma vez que se trata de feito que tramita perante o juizado especial.

Considerando que o valor já foi depositado, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do exequente.

Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para movimentar a extinção da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 18 de novembro de 2024.

Juíza de Direito
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801480-55.2023.8.15.0171 De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte beneficiária para , no prazo de 05 dias, apresentar os dados da conta bancária de sua titularidade ,a fim de possibilitar que o pagamento seja feito mediante depósito em conta.

JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/técnico(a) Judiciário(a)
19/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:38

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:06

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801480-55.2023.8.15.0171 Autor: MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA Réu: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 5 de setembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
05/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 21:23

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 01:58

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:22

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
24/07/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:24

Recebidos os autos
22/05/2024 07:24

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2024 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 07:23

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/10/2023 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
27/10/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2023 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
18/09/2023 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO VIEIRA COSTA - CPF: *33.***.*64-45 (AUTOR).
13/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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