13/09/2024 01:25

Decorrido prazo de EZEQUIEL DIAS DE ALMEIDA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) 0800881-89.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é medida cautelar preparatória de eventual queixa-crime que se presta a possibilitar que o suposto ofensor esclareça a conotação de frases, afirmações ou referências necessariamente revestidas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, com o fito de sanar o equívoco existente ou explicitar a prática de crime contra a honra.

O procedimento não comporta qualquer tipo de defesa (não se exige contraditório), não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados, tampouco cabe ao juízo qualquer avaliação acerca do seu respectivo conteúdo ou exame da legitimidade jurídica de uma eventual recusa em prestá-las.

Destarte, considerando que o art. 144 do CP faculta àquele que se sentir ofendido a possibilidade de solicitar explicações em juízo, com o objetivo de esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, a fim de viabilizar o manejo de medida judicial vindoura, decido: 1.

Recebo o pedido de interpelação judicial; 2.

Notifique-se o interpelado para, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos solicitados; 3.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a requerente para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/07/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:12

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:29

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:56

Outras Decisões
28/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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