22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816181-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para apresentarem dados bancários (CPF\CNPJ, banco, conta) para fis de expedição de alvarás, id. 93938691, no prazo de 05(cinco) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816181-07.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando o Cumprimento da sentença, verifica-se que a satisfação da obrigação resta consumada, posto que os cálculos apresentados pela Contadoria judicial do ID cálculos - (ID 75122011) mantém solidez aritmética, goza de presunção de legitimidade de seus atos, correspondendo com o valor exequendo de R$ 276,35, havendo valor excedente de R$ 910,95, este em favor do executado.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados pela Contadoria judicial constante do (ID 75122011), com fundamento na jurisprudência pátria, a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DO DEPÓSITO - CONSIDERAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CORREÇÃO.

Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, quando, na apuração de diferenças, estiverem considerados os encargos moratórios incidentes entre a data dos cálculos homologados e a data do depósito para pagamento. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.23.075542-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) Assim, indefiro o pedido de impugnação do ID comunicações - (ID 76605034) referente aos cálculos da Contadoria judicial, tendo em vista a não prevalecer os cálculos unilaterais elaborados pelo exequente.

Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 276,35 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Libere-se em favor do executado o valor excedente de R$ 910,95 (novecentos e dez reais e noventa e cinco centavos) Após o pagamento e cumprimento da obrigação, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito.
13/03/2018 17:41

Baixa Definitiva
13/03/2018 17:40

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
13/03/2018 17:37

Transitado em Julgado em 12 de Março de 2018
13/03/2018 17:37

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *91.***.*99-15 (APELANTE) e provido
13/03/2018 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 12/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 18:13

Conclusos para despacho
01/03/2018 15:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 18:03

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *91.***.*99-15 (APELANTE) e provido
30/01/2018 12:18

Deliberado em Sessão - julgado
06/12/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 14:05

Conclusos para despacho
05/12/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 12:26

Conclusos para despacho
29/11/2017 12:26

Juntada de Certidão
14/11/2017 18:45

Recebidos os autos
14/11/2017 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
02/03/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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