05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTELITA DE ANDRADE LOPES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO BILOUS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MERI CRISTINA AMARAL GONCALVES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:39

Publicado Alvará de Levantamento em 27/09/2024.
27/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:3ª Vara Cível da Capital ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO: 0840946-61.2024.8.15.2001 Por meio do presente Alvará Judicial, estando eletronicamente assinado, AUTORIZO aos Requerentes: ESTELITA DE ANDRADE LOPES, CPF *32.***.*94-72; SERGIO EDUARDO BILOUS, CPF *57.***.*07-15; MERI CRISTINA AMARAL GONCALVES, CPF *17.***.*12-04; JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS, CPF *88.***.*50-85 E CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME, CNPJ 11.***.***/0001-23, por seu representante legal/síndico, a REALIZAR, com fulcro no art. 1.350, §2º, do Código Civil c/c o art. 1.353 do mesmo diploma legal, assembleia geral para permitir as prestações de contas de 2023, bem como a apresentação de previsão orçamentária para o ano de 2024, bem como, propositura de taxa extra, sendo esta necessária para execução de serviços obrigatórios a serem realizados, apresentação de orçamento para execução da impermeabilização do elevador, serviços de ralos lineares em frente aos elevadores do G1, e outros assuntos ordinários que não demandem quorum especial, em assembleia a ser regularmente convocada obedecendo o prazo de 10 dias de antecedência, ficando a assembleia autorizada, em segunda convocação, a deliberar por maioria dos votos dos presentes CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Dado e passado nessa cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 25 de setembro de 2024.

João Pessoa-PB, 25 de setembro de 2024.

RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juiz(a) de Direito 1 - PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.
25/09/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 11:03

Juntada de Alvará
25/09/2024 09:32

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de MERI CRISTINA AMARAL GONCALVES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO BILOUS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTELITA DE ANDRADE LOPES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de MERI CRISTINA AMARAL GONCALVES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO BILOUS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTELITA DE ANDRADE LOPES em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:35

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0840946-61.2024.8.15.2001 REQUERENTE: ESTELITA DE ANDRADE LOPES, SERGIO EDUARDO BILOUS, MERI CRISTINA AMARAL GONCALVES, JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME SENTENÇA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUPRIMENTO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM QUORUM PRESENTE C/C REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO.

Vistos, etc.

ESTELITA DE ANDRADE LOPES e OUTROS, já qualificados à exordial, promoveram, por intermédio de advogados devidamente habilitados, SUPRIMENTO JUDICIAL, para obterem tutela de urgência, liminarmente, que autorize a apresentação das prestações de contas de 2023, através de assembleia geral, bem como a apresentação de previsão orçamentária para o ano de 2024, bem como, propositura de taxa extra, sendo esta necessária para execução de serviços obrigatórios a serem realizados, apresentação de orçamento para execução da impermeabilização do elevador, serviços de ralos lineares em frente aos elevadores do G1 e, por fim, a supressão do art. 15º da convenção condominial, para que, em conformidade com o art. 1.353 do Código Civil, as assembleias que não demandem de quorum especial possam se realizar em segunda chamada e deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Aduzem que o Condomínio Residencial Tambaú Flex Home é composto por 105 unidades habitacionais e que, por conta do art. 15 da Convenção Condominial, o síndico vem encontrando enorme dificuldade para realização de assembleia, pois o referido preceito estabelece que, na segunda chamada das assembleias, caso não esteja presente um quarto das frações, a assembleia não poderá ser realizada.

Informam que o art. 15 da Convenção Condominial colide diametralmente com o art. 1.353 do Código Civil.

Acrescentam ainda que, desde o ano de 2017, as prestações de conta vêm se realizado através de idêntico procedimento, que tramitou na 10 ª Vara Cível da Capital.

Asseveram, outrossim, que diversas foram as tentativas, sem êxito, para realização de assembleias, uma vez que não se conseguiu a formação de quorum suficiente.

Informam, ainda, que nas últimas tentativas de convocação de assembleia, estas restaram infrutíferas por falta de quorum.

Juntaram os documentos. É o que interessa relatar.

Decido.

Observa-se do caderno processual que a convenção condominial anexada aos autos prevê, em seu art. 15, que, para realização de assembleia, é necessário atingir, em primeira convocação, 1/2 (metade) das frações ideais do Edifício e, em segunda e última convocação, funcionará com o quorum mínimo de 1/4 (um quarto) das frações ideais.

Demonstrada está, com base na prova carreada aos autos e com a peça de ingresso, a dificuldade do síndico no sentido de realizar assembleias ordinárias, notadamente diante da dificuldade na formação de quorum suficiente para sua realização, o que vem causando prejuízos incomensuráveis ao condomínio, já que resta inviabilizada a possibilidade de prestação de contas, bem como apresentação de previsão orçamentária para o ano de 2024, além de se colocar em votação a proposta de de taxas extras condominial, entre outros.

Vê-se, pois, que os requerentes lograram êxito em provar que as tentativas de realização de assembleia restaram inexitosas, por não atingirem quorum suficiente.

O art. 1.350 do Código Civil prevê que “o síndico, anualmente, convocará reunião de assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno".

Já o parágrafo 2º do mesmo artigo supramencionado assevera que "se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino".

Vê-se, pois, que a concessão de provimento judicial, no caso trazido à apreciação, é medida que se impõe, notadamente para permitir as prestações de contas de 2023, bem como a apresentação de previsão orçamentária para o ano de 2024, bem como, propositura de taxa extra, sendo esta necessária para execução de serviços obrigatórios a serem realizados, apresentação de orçamento para execução da impermeabilização do elevador, serviços de ralos lineares em frente aos elevadores do G1, além de outros assuntos ordinários a serem incluídos na ordem do dia.

Quanto à votação para padronização de envidraçamento das varandas, atualização do regimento interno do condomínio e, por fim, a supressão do art. 15º da convenção condominial, há de ser indeferido, já que se trata de matéria a ser deliberada em assembleia mediante quorum especial, conforme dispõe o art. 1.351 do Código Civil, cabendo, pois, ao Síndico a designação de assembleia extraordinária para tal fim.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para, em consequência, autorizar, com fulcro no art. 1.350, §2º, do Código Civil c/c o art. 1.353 do mesmo diploma legal, a realização de assembleia geral para permitir as prestações de contas de 2023, bem como a apresentação de previsão orçamentária para o ano de 2024, bem como, propositura de taxa extra, sendo esta necessária para execução de serviços obrigatórios a serem realizados, apresentação de orçamento para execução da impermeabilização do elevador, serviços de ralos lineares em frente aos elevadores do G1, e outros assuntos ordinários que não demandem quorum especial, em assembleia a ser regularmente convocada obedecendo o prazo de 10 dias de antecedência, ficando a assembleia autorizada, em segunda convocação, a deliberar por maioria dos votos dos presentes.

Expeça-se incontinenti alvará judicial para os devidos fins.

P.R.I.

Cumprido o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
14/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:16

Determinado o arquivamento
14/08/2024 12:16

Expedido alvará de levantamento
14/08/2024 12:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAMBAU FLEX HOME - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (REQUERENTE), ESTELITA DE ANDRADE LOPES - CPF: *32.***.*94-72 (REQUERENTE), JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*50-85 (RE
14/08/2024 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:05

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0840946-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a pare autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de julho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
31/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELITA DE ANDRADE LOPES (*32.***.*94-72) e outros.
12/07/2024 09:45

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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