15/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:00

Determinado o arquivamento
10/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:31

Recebidos os autos
10/07/2025 15:31

Juntada de Certidão de prevenção
17/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:54

Outras Decisões
25/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:08

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:33

Determinado o cancelamento da distribuição
17/10/2024 13:33

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.
22/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801016-98.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *65.***.*14-15 (AUTOR).
19/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 08:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801016-98.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, o autor foi intimado para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário já acostado na inicial, assim como declaração de isenção de imposto de renda, o que, por si só, não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
31/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *65.***.*14-15 (AUTOR).
31/07/2024 08:28

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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