03/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 01:03

Publicado Sentença em 05/11/2024.
05/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0804277-37.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: NEUZA DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA A presente ação foi proposta por NEUZA DA SILVA contra o(a) ASPECIR PREVIDENCIA, buscando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de parcelas de seguro que alega não ter contratado.

Em sua contestação, o réu levantou preliminares e prejudicial de mérito, defendendo a regularidade da contratação e pleiteando a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Oportunizado às partes a produção de outras provas.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória.

Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide.

Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.

Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito.

A controvérsia dos autos centra-se na (in)existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada em contrato de seguro.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.

Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Pois bem.

Consta nos autos que a promovida efetuou descontos na conta bancária da autora em razão de uma dívida relacionada a um seguro, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados.

Ocorre que a promovente nega a existência do negócio jurídico, e o promovido não apresentou cópia do instrumento contratual assinado pela autora, o que se configura como fato impeditivo do direito alegado pela parte autora.

Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, e art. 400, inciso I, ambos do CPC, uma vez que é inexigível a prova de fato negativo, como a negativa de vínculo contratual e da dívida dele decorrente.

Nesse contexto, reconheço a inexistência do negócio jurídico questionado.

Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) – Grifos acrescentados.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade.

No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de parcelas de SEGURO que não teria contratado.

No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral.

Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos.

Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: A C Ó R D Ã O.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO.

DESCONTO EFETIVADO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL.

DESPROVIMENTO. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - A cobrança de seguro não contratado, efetuada sobre a conta-corrente do consumidor, embora ilícita e desagradável, não caracteriza, por si só, ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, devendo a pretensão judicial estar acompanhada de provas irrefutáveis do abalo, o que não ocorreu na espécie. (TJPB: 0829140-97.2022.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2024) – Grifos acrescentados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA DA SILVA para: I – DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “ASPECIR PREVIDENCIA”; II – e CONDENAR o(a) ASPECIR PREVIDENCIA na OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “ASPECIR PREVIDENCIA”, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil.

Havendo recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
20/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:01

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0804277-37.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: NEUZA DA SILVA.

REU: ASPECIR PREVIDENCIA.

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide.

Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/08/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:05

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 11:36

Determinada a citação de ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.***.***/0001-64 (REU)
02/06/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA DA SILVA - CPF: *39.***.*90-68 (AUTOR).
29/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:46

Juntada de Petição de procuração
20/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA DA SILVA - CPF: *39.***.*90-68 (AUTOR).
17/05/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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