18/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:01

Transitado em Julgado em 30/08/2024
03/09/2024 10:05

Determinado o arquivamento
03/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:50

Juntada de Alvará
03/09/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 06:08

Decorrido prazo de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0828809-86.2020.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DE SEGURO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.

NULIDADE DO TÍTULO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida por BRADESCO SAÚDE S.A., CNPJ nº 092.693.118/0001-60, já qualificado nos autos, através de advogado(s) regularmente constituído(s), contra a RTM COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME, CNPJ nº 17.***.***/0001-47, também já qualificada, objetivando o recebimento da quantia originária de ausência de pagamento dos prêmios de seguro com vencimento em 24/05/2019 e 24/06/2019, nos valores históricos de R$ 3.047,14 (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e R$ 2.539,29 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).

Devidamente citada, a parte executada opôs Embargos à Execução, que tramitam neste juízo sob o nº 0802073-94.2021.8.15.2001.

Ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, em decisão de ID 50228833 este Juízo deferiu o pedido de bloqueio online de valores.

Em petição de ID 50551388, a executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu que a dívida objeto dos autos não fosse incluída em órgão de proteção ao crédito.

Decisão deste Juízo indeferindo o peditório veiculado no ID 50551388 e determinando o sobrestamento dos autos, a fim de se aguardar o julgamento dos embargos à execução (ID 54961933).

Petições da parte executada requerendo a habilitação de novos causídicos (ID 50551397, 74659312 e 85961290).

Certidão de ID 89606751 juntando cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0802073-94.2021.8.15.2001.

Petição da parte executada requerendo (ID 93522590): A) O levantamento da ordem de indisponibilidade de valores de ID 50441127, mediante SISBAJUD, referente ao valor de R$ 8.320,84 (oito mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista ter sido declarada em sentença, nos autos dos embargos à execução, a inexigibilidade do débito imputado ao executado; B) Após a liberação dos valores acima, requer-se o arquivamento dos autos da execução, tendo em vista a já declarada extinção do processo na r. sentença dos embargos à execução, conforme o art. 925 do CPC, com as consequentes baixas de estilo; Vieram-me os autos conclusos para análise. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a Escrivania juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (ID 89606774), a qual contém a seguinte parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade da cláusula 12.2.2.1 das condições gerais do seguro anteriormente contratado (ID 38717618 - Pág. 3 a 38717621 - Pág. 12) e a inexigibilidade do débito imputado ao embargante e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial.

Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 0828809-86.2020.8.15.2001.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Outrossim, naqueles autos apensos, contra a referida sentença foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram acolhidos por este Juízo, conforme se extrai da sua parte dispositiva (ID 82834612 dos autos nº 0802073-94.2021.8.15.2001): 3.

DECISUM Com estas considerações, ACOLHO, em parte, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA BRADESCO SAÚDE S/A e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RTM COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME para o efeito de sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, acrescentando-se à parte dispositiva da sentença embargada o seguinte trecho: Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do executado, para levantamento da quantia penhorada nos autos principais de nº 0828809-86.2020.8.15.2001 (ID 50441127), no valor de R$ 8.320,84 (oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimo legais.

O alvará deverá ser expedido nos autos principais, uma vez que o DJO está vinculado ao feito principal.

Mantenho, quanto ao mais, inalterada a r.

Sentença embargada.

P.

R.

Intimem-se.

Na sequência, a parte embargada, ora exequente, interpôs Apelação contra a sentença proferida naqueles autos, a qual fora desprovida pela instância superior (ID 93340103 dos autos nº 0802073-94.2021.8.15.2001).

Por fim, certificou-se do trânsito em julgado no ID 93340109 daqueles autos.

Assim, verifica-se não haver obstáculo à efetivação da extinção da presente execução, na esteira do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

NECESSIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PREMATURIDADE.

APELAÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO. 1.

A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC). 2.

O processo executório deve ser suspenso até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. 3.

Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07218546720198070003 1430602, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022).

Pois bem.

Este Juízo entendeu, ao julgar os Embargos à Execução em comento, os títulos executivos extrajudiciais que embasaram o ajuizamento da presente demanda não seriam devidos, ante a abusividade de suas cobranças, as quais foram declaradas inexigíveis.

Desta forma, o reconhecimento de que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível importa a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, mas não tem como consequência automática a extinção total da dívida.

Na espécie, a extinção da execução de título extrajudicial não se deu por "extinção total da dívida", mas pelo reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, observado o disposto no art. 803, I, do Código de Processo Civil, tal como decidido nos embargos à execução. 3.

PARTE DISPOSITIVA Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas processuais pagas.

Sem novos honorários, pois a defesa na execução coincide com aquela apresentada nos embargos.

Expeça-se alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 8.320,84 (oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimo legais, disponíveis na Conta Judicial nº 700131803814 (DJO em anexo).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 02 de agosto de 2024.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
06/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:03

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:46

Juntada de Informações
21/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2022 19:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/04/2022 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE DINOA DUARTE GUERRA em 08/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:23

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 30/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
25/02/2022 11:23

Indeferido o pedido de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
04/01/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:09

Conclusos para despacho
27/10/2021 21:37

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2021 10:53

Juntada de informação
21/10/2021 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 08:41

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
12/05/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 09:59

Juntada de Ofício
14/04/2021 12:19

Decorrido prazo de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:04

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:17

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 10:55

Conclusos para despacho
09/02/2021 18:01

Juntada de Certidão
25/01/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:51

Conclusos para despacho
30/07/2020 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 14:12

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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