30/06/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 19:04

Conclusos para despacho
01/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:25

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 06:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGNO BACALHAO em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:22

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800057-38.2021.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de Id 100398531. À escrivania para proceder com a atualização no sistema.

Analisando detidamente a petição de Id 102699969, observa-se que apenas foram anexados dois comprovantes de pix no valor de R$ 583,00, cada, em nome dos herdeiros, Rayza R Magno Bacalhao (Id 102700093) e Max Bruno Magno Bacalhao (Id 102700094), onde consta na descrição 'pagamento georeferenciamento Espólio Marcos'.

Considerando que no recibo de Id 102700091, consta que o valor referente ao trabalho realizado pelo tecnólogo foi de R$ 7.045,00, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) anexar aos autos os demais comprovantes dos valores transferidos para a realização do georreferenciamento; b) juntar certidão negativa da União, uma vez que foi anexada apenas a certidão de comprovante de situação cadastral (CPF) do de cujus - ID 77223007 - Pág. 3 e certidão estadual (Id 102699970) Intimem-se os herdeiros, Max Bruno Magno Bacalhao e Rayza Ramara Magno Bacalhao, para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre a petição retro.

Tendo em vista que consta na procuração anexada no Id 102754675, o telefone da herdeira, Márcia Maria de Azevedo Bacalhao, expeça-se mandado de citação, devendo o oficial de justiça, por meio de whatsapp, formalizar a citação da herdeira, identificando-se e encaminhando-lhe cópia do mandado de citação e das primeiras declarações.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
17/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/10/2024 02:48

Decorrido prazo de TATIANE TAMARA DE AZEVEDO BACALHAO RAYES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MAYARA PAULA LOURENCO MAGNO BACALHAO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JEICY MISYEVELYN ROSENDO BACALHAO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARLYSON AYSLAN ROSENDO BACALHAO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de KAYRON KELVIN GOMES MAGNO BACALHÀO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ARETUZA KEYLA COSTA MAGNO BACALHAU em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:47

Juntada de Petição de memoriais
17/09/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 07:16

Juntada de Petição de diligência
07/09/2024 00:56

Publicado Despacho em 06/09/2024.
07/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 08:23

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:21

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800057-38.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Max Bruno Magno Bacalhao e Rayza Ramara Magno Bacalhao apresentaram petição no ID 90838125, alegando que a inventariante está tomando decisões unilaterais, inclusive contratou um topógrafo para dividir o bem inventariado de forma aleatória, sem o consenso ou consentimento dos demais herdeiros.

Aduzem que isso gerou discórdia entre eles quanto à localização das glebas.

Requerem, portanto, que a inventariante seja intimada a se abster de realizar gastos desnecessários e de fazer quaisquer construções na propriedade.

Adicionalmente, informam que a herdeira Edith Carmem de Azevedo cedeu seus direitos hereditários à sucessora Rayza Ramara Magno por meio de escritura pública.

Afirmam também que a herdeira Tatyanne Tâmara estava em processo de negociação para ceder seus direitos hereditários à sucessora Rayza Ramara Magno, mas desistiu da cessão e vendeu sua parte da herança a um terceiro, Alexsandro Martins da Costa Filho.

Nessa esteira, Rayza Ramara Magno Bacalhao defende que possui direito de preferência sobre a cota da herdeira, Tatyanne Tâmara.

Diante disso, a sucessora, Rayza Ramara Magno Bacalhao, solicita autorização para realizar depósito judicial de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), valor pago pelo terceiro pela cota parte da herdeira, Tatyanne Tâmara, a fim de que possa exercer seu direito de preferência sobre tais direitos hereditários.

Passo a decidir.

DA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Inventário é o procedimento destinado ao levantamento de todos os bens, direitos e dívidas ativas e passivas deixados pelo inventariado, a fim de formalizar a divisão, partilha e transferência de todos os bens e haveres para os herdeiros.

O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade, só podendo cedê-la a terceiro de forma excepcional e desde que haja anuência de todos os interessados.

Dessa forma, antes da partilha, a herança é considerada indivisível, não sendo possível determinar qual bem ou parte dele pertencerá a cada herdeiro, não se admitindo a cessão de direitos hereditários sobre um bem específico.

A cessão deve incidir, portanto, sobre o quinhão hereditário do herdeiro cedente, que representa uma fração da totalidade dos bens que compõem o espólio, e não sobre um bem individualizado.

Vale dizer que, enquanto não realizada a partilha dos bens do acervo hereditário, nenhum herdeiro ou meeiro poderá usufruir ou dispor de qualquer bem de forma individual, porquanto a totalidade dos bens pertence a todos.

Assim, contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino.

Essa venda é tida como inexistente, não se configurando a transmissão, por falta de consentimento do verdadeiro dono.

Entretanto, em que que pese a mencionada vedação, conforme se observa do ‘Contrato Particular de Compra e Venda’ (ID 98957789), antes mesmo da partilha e individualização dos quinhões, a herdeira, Tatyanne Tâmara de Azevedo Bacalhao, vendeu a terceiro não herdeiro, Sr.

Alexsandro Martins da Costa Filho, a área 08, localizada na Fazenda Noventa, a qual faz parte do espólio.

No caso, o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes não poderia ser alienado, pois era objeto de inventário e a propriedade pertencia a todos os herdeiros, em condomínio e não apenas à herdeira Tatyanne Tâmara de Azevedo Bacalhao. É que, consoante dispõe o art. 1.314 do CC, nenhum condômino pode, individualmente, alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros: “Art. 1.314.

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá- la.

Parágrafo único.

Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.” Desse modo, entendo por ineficaz a venda efetuada, conforme dispõe o artigo 1.793, do Código Civil, pois ao herdeiro só é possível ceder seus direitos decorrentes da sucessão ou o seu quinhão, o que deve ser realizado por meio de escritura pública, não sendo permitida acessão sobre bens específicos pertencentes ao Espólio, pois até a homologação da partilha e registro de propriedade, os bens pertencentes ao Espólio formam um todo unitário, nos termos do artigo 1.791, também do Código Civil Nesse sentido, a jurisprudência estabelece: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário.

Cessão de direitos hereditários realizada por herdeiro testamentário em relação a um imóvel do acervo hereditário.

Cessão ineficaz.

Art. 1.793, § 3º, do Código Civil.

Enquanto pendente a indivisibilidade, o herdeiro somente pode ceder os direitos sobre sua quota parte na totalidade do acervo hereditário, não sobre um bem determinado.

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA MANTIDA. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21495215820188260000 Santos, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 21/08/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.

Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio.

Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros.

Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2.

O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3.

Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJ-MG - AC: 50003096320208130141, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA PROCEDENTE.- Não há transcurso do prazo decadencial da pretensão de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, na forma do art. 178, do Código Civil, quando a alegação não é de vício de consentimento - Uma vez verificado que o promitente vendedor não era o único proprietário do imóvel negociado, haja vista a pendência de partilha do bem, resta caracterizada a venda a non domino, que implica ineficácia do contrato, ex vi do art. 483, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10069170009869001 Bicas, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz.

Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.(TJ-MG - AC: 10009120004560001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Dessa forma, repita-se, conclui-se que a cessão realizada pela herdeira Tatyanne Tâmara de Azevedo Bacalhao é ineficaz, considerando que o herdeiro não pode ceder o que ainda não lhe pertence.

Ademais, não houve autorização judicial prévia, nem anuência de todos os herdeiros, em desacordo com o artigo 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil.

A falta de autorização judicial e a inobservância dos demais disposições legais torna a cessão ineficaz perante os demais herdeiros e credores do espólio, conservando o quinhão objeto da cessão no monte partível, o que implica sua inclusão entre os bens a serem partilhados.

Dito isso, os eventuais prejuízos experimentados pelo adquirente devem ser postulados em face do alienante, em via própria, como consequência da evicção, já que o negócio jurídico é inválido.

Como consequência lógica, considerando que ainda não houve a individualização dos bens, torna-se inviável a análise do direito de preferência, pois esta depende da prévia individualização dos bens.

Por todo o exposto, reconheço a ineficácia do contrato de compra e venda efetuada pela herdeira Tatyanne Tâmara de Azevedo Bacalhao, bem como indefiro o pedido de depósito judicial da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) formulado pela herdeira Rayza Ramara Magno Bacalhao para o exercício do direito de preferência, considerando que ainda não houve prévia individualização dos bens.

Intime-se.

ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA DOS BENS PELA INVENTARIANTE Segundo informações dos sucessores, Max Bruno Magno Bacalhao e Rayza Ramara Magno Bacalhao, a inventariante contratou um topógrafo pelo valor de R$ 16.044,16 (conversa de whatsapp anexada no ID 90837125 - Pág. 3), o qual individualizou de forma aleatória a parte de cada herdeiro na propriedade, sem que houvesse consenso entre eles, bem como, autorizou a escavação no imóvel, a fim de juntar água.

Nos termos do art. 619 do CPC: Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Sob esse prisma, a administração dos bens do espólio constitui uma das obrigações inerentes às funções da inventariante, entretanto, antes de tomar qualquer decisão que diga respeito a realização de despesas e melhoramentos dos bens do espólio, deve ouvir os interessados e solicitar autorização ao juiz.

Humberto Theodoro Júnior leciona: "Os atos de disposição, o inventariante somente pode praticá-los mediante prévia autorização judicial.

Não exige a lei a existência de consentimento unânime de todos os herdeiros, mas o juiz não pode autorizar os atos de disposição sem antes ouvir as razões de todos os interessados.

Depois de ponderá-las, competirá ao magistrado deliberar sobre o ato proposto pelo inventariante, expedindo o competente alvará se a decisão judicial for de deferimento da pretensão." (THEODORO.

JR.

Humberto.

Código de Processo Civil anotado. 20ª ed. revista e atualizada.

Rio de Janeiro: Ed.

Forense, 2016. p. 714) Nessa esteira, deve a inventariante, antes de fazer despesas consideráveis, seja para a conservação ou melhoramentos do imóvel, pedir autorização judicial, sob pena de ser destituída do encargo.

Outrossim, a individualização do quinhão, de modo aleatório, feita por tecnólogo em geoprocessamento, sem consenso entre os herdeiros e sem autorização judicial, não tem o condão de tornar a propriedade divisível na forma dos memoriais descritivos anexados nos Ids 89685858 - Pág. 3 a 89685895 - Pág. 18.

Por todo o exposto, intime-se a inventariante, tanto pessoalmente quanto por meio da Defensoria Pública, para que : a) Abstenha-se de realizar despesas sem autorização judicial, exceto para evitar prejuízo ao espólio; b) Preste esclarecimentos sobre a divisão do imóvel realizada por tecnólogo em geoprocessamento, bem como sobre as despesas relacionadas à contratação do profissional, devendo esclarecer o valor gasto.

A inventariante deverá prestar contas detalhadas e informar a origem dos recursos utilizados para o pagamento do trabalho; b) Informe se foi oferecida aos demais herdeiros a oportunidade de manifestar interesse quanto à escavação da propriedade, a fim de juntar água; c) Informe o endereço da herdeira, Márcia Maria de Azevedo Bacalhao, tendo em vista que foi noticiado por meio da petição de ID 90835896 - Pág. 7, que ela se encontra no Brasil; d) Junte certidão negativa da União, uma vez que foi anexada apenas a certidão de comprovante de situação cadastral (CPF) do de cujus - ID 77223007 - Pág. 3.

INTIMEM-SE a inventariante, pessoalmente e por meio da Defensoria Pública, e as herdeiras Tatyanne Tâmara de Azevedo Bacalhao e Rayza Ramara Magno Bacalhao, por seus advogados.

Casos as herdeiras acima indicadas não possuam advogado habilitado, que sejam intimadas pessoalmente.

Cumpra-se, com urgência.

Ingá, data e assinatura digitais.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
04/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:55

Juntada de Petição de procuração
22/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2024 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 13:14

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:16

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição de cota
15/04/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:09

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:54

Juntada de Informações prestadas
22/01/2024 19:50

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:21

Decorrido prazo de MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:18

Decorrido prazo de MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2023 19:53

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2023 21:26

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:45

Juntada de Petição de resposta
06/12/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 01:56

Decorrido prazo de MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU em 23/11/2022 23:59.
05/12/2022 00:11

Decorrido prazo de MAYARA PAULA LOURENCO MAGNO BACALHAO em 02/12/2022 23:59.
04/12/2022 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2022 23:59.
04/12/2022 05:19

Decorrido prazo de MAYARA PAULA LOURENCO MAGNO BACALHAO em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGNO BACALHAO em 24/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:17

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 23/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:17

Decorrido prazo de MARLYSON AYSLAN ROSENDO BACALHAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 22:27

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ROSEANE GOMES FELIX em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:44

Decorrido prazo de JEICY MISYEVELYN ROSENDO BACALHAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MAX BRUNO MAGNO BACALHAO em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 20:17

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 10:24

Juntada de Informações prestadas
09/11/2022 10:22

Juntada de Informações prestadas
03/11/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:30

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 08:40

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 08:15

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 08:12

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 08:00

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 12:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 00:09

Publicado Edital em 21/10/2022.
21/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Edital

COMARCA DE INGÁ/PB – 2ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0800057-38.2021.8.15.0201– AÇÃO: [Inventário e Partilha].

A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU e outros (3) em face de MARCOS ANTONIO MAGNO BACALHAO, em face dos bens do de cujus MARCOS ANTONIO MAGNO BACALHAO, que por meio deste, ficam devidamente CITADOS os incertos e desconhecidos para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, III c/c 231, IV do Novo Código de Processo Civil.

E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, nem a própria parte promovida, mandou a MM.

Juíza de Direito, Dra.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO , expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba.

Dado e passado nesta cidade de Ingá, 19 de outubro de 2022.

Eu, LICIA GOMES VIEGAS, Analista/Técnico Judiciário, o digitei e assino.
19/10/2022 14:20

Expedição de Edital.
19/10/2022 14:17

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:14

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 14:12

Juntada de Ofício
19/10/2022 14:11

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 14:07

Juntada de Ofício
19/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:03

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:03

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:49

Conclusos para despacho
15/07/2022 00:53

Decorrido prazo de JEICY MISYEVELYN ROSENDO BACALHAO em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 05:17

Decorrido prazo de MARLYSON AYSLAN ROSENDO BACALHAO em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 12:03

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 15:23

Juntada de devolução de mandado
18/04/2022 14:40

Juntada de Petição de resposta
13/04/2022 10:12

Expedição de Mandado.
13/04/2022 10:08

Expedição de Mandado.
13/04/2022 10:08

Expedição de Mandado.
11/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:06

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2022 14:45

Outras Decisões
26/11/2021 09:27

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 14:22

Outras Decisões
08/11/2021 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MERCIA MIKAELLA LOURENCO MAGNO BACALHAU - CPF: *91.***.*68-09 (REQUERENTE).
08/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
17/06/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:18

Juntada de Petição de resposta
11/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:39

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 11:59

Juntada de Petição de procuração
22/02/2021 13:42

Conclusos para despacho
22/02/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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