28/01/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:06

Transitado em Julgado em 28/01/2025
27/01/2025 13:02

Juntada de Petição de cota
20/01/2025 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas
19/12/2024 00:11

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800452-25.2024.8.15.0201 [Desobediência, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSENILSON MARINHO CAMPOS MULITERNO SENTENÇA Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JOSENILSON MARINHO CAMPOS MULITERNO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, c/c os arts. 5º, inc.

III, e 7º, da mesma Legislação.

Em síntese, narra a peça acusatória (Id. 89354166) que a vítima possuía medida protetiva válida contra o acusado que, mesmo ciente das restrições, se deslocou até a frente da residência da vítima, infringindo o limite de cem metros de distância, fato ocorrido na data de 22/03/2024.

A denúncia foi recebida em 03/05/2024 (Id. 89767163).

O acusado foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pelo juízo plantonista em 22/03/2024 (APF n° 0800428-94.2024.8.15.0201).

Em 09/04/2024, contudo, este juízo revogou a prisão e fixou medidas cautelares diversas.

Citado (Id. 93847106), o réu apresentou resposta à acusação (Id. 97323906).

Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu, bem como apresentadas as alegações finais orais (Id. 99622951).

Foi juntada certidão de antecedentes criminais atualizada (Id. 77295508 e ss).

Certidão de antecedentes criminais consta no Id. 88380227 e ss. É o breve relatório, passo à decisão.

Sem preliminares, passo ao mérito.

Foi atribuída ao réu a conduta descrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, qual seja, descumprimento de medida protetiva.

Reza o dispositivo: “Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” O bem jurídico tutelado neste crime é, primeiramente, o respeito às decisões judiciais, mas também a proteção à integridade da vítima da violência doméstica, enquanto destinatária das medidas que venham a ser descumpridas.

Assim, a análise do fato deve passar pela ponderação de todas as circunstâncias para saber se houve ofensa real que configure tipicidade material a caracterizar o crime.

Em que pese o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/03 não exigir violência ou grave ameaça para sua consumação, a punição se dará com o dolo, consistente na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência, com base na Lei Maria da Penha.

Nos autos da representação n° 0802115-43.2023.815.0201 foram fixadas medidas protetivas de urgência, dentre elas, a proibição do réu se aproximar da vítima, observada a distância de 100 (cem) metros.

Decisão proferida em 19/12/2023.

O representado foi regularmente cientificado em 20/12/2023, de modo que, à época dos fatos sub judice (22/03/2024), tinha pleno conhecimento das medidas restritivas contra si impostas.

Em seu interrogatório, o réu declarou apenas conhecer, mas não ter amizade com o ex-marido da vítima, nem para ele trabalhar.

Alegou que, no dia dos fatos, conduzia a sua filha para a escola, que estuda no turno da manhã, e parou no mercadinho para comprar o lanche dela por volta das 07h10min.

Informou que aquele comércio é o que abre mais cedo e está localizado em frente a residência da vítima, do outro lado da rua, perfazendo uma distância aproximada de 40 metros.

Alegou não ter visto a vítima e sequer sabia se ela estava em casa.

Esclareceu que não procurou a vítima, que é madrinha do seu filho, nem teve intenção dela se aproximar.

Explicou, ainda, que o Distrito de Chã dos Pereiras, onde as partes residem, é um lugar pequeno e precisa passar pela via para levar sua filha à escola.

Em seu depoimento, a vítima JÉSSICA SILVA DO NASCIMENTO afirmou que o réu passa em sua rua todos os dias e acredita que é para intimidá-la, pois ele teria “tomado as dores” da família do seu ex-marido.

Informou que por mais de uma vez o viu no mercadinho que fica em frente a sua casa.

Especificamente quanto ao ocorrido no dia 22/03/2024, não avistou o réu, mas foi informado pela irmã que ele havia ido ao mercado.

A testemunha MARIA APARECIDA corroborou as informações do réu, em especial, esclarecendo que o Distrito de Chã dos Pereiras é um local pequeno e que a rua onde a vítima reside concentra o comércio e é via de acesso para o acusado levar a filha até escola.

Os vídeos acostados (Id. 97323927 e Id. 97323928) mostram o réu e a filha chegando de motocicleta no mercadinho e que, enquanto a filha desceu para pegar algo, o réu ficou na motocicleta aguardando do lado de fora.

Em seguida, a filha retornou e ambos saíram pela via.

Pois bem.

Como se infere dos autos, o réu, ao ir ao mercado com a filha, se aproximou da residência da vítima, mas logo foi embora do local sem proferir qualquer ameaça, ofensa, xingamento ou agir de modo a reiterar práticas de violência doméstica.

Tal comportamento, portanto, transparece conduta atípica por ausência de dolo.

Explico.

Pelo contexto fático apresentado, não vislumbro, estreme de dúvidas, a existência de dolo na atitude do réu de descumprir medida protetiva de urgência com o propósito de se atentar contra a integridade física, moral, psíquica ou patrimonial da vítima.

Com exceção da ida esporádica do acusado ao referido mercadinho, não há nenhum relato que indique lesão, constrangimento, ameaça ou ofensa à vítima.

Analisando as provas produzidas, fica evidente nos autos que o acusado, embora tenha descumprido a medida protetiva então em vigor, não teve a intenção de fazê-lo, pois não quis naquela oportunidade se aproximar da vítima.

Folheando os autos da representação (n° 0802115-43.2023.815.0201), chama atenção o fato de a vítima ter se retratado da representação junto à autoridade policial no dia 09/04/2024, e que em decisão datada de 24/05/2024, este juízo reduziu o distanciamento para apenas 5 (cinco) metros, em relação aos outros representados.

Tal decisão vai ao encontro da alegação de que o Distrito é uma localidade pequena, e visou atender ao princípio da razoabilidade, a fim de compatibilizar tanto a proteção da vítima, como o direito constitucional à livre locomoção.

Inexiste relato de que o réu, violando o comando judicial, buscava intencionalmente procurar, contatar, se aproximar ou importunar a vítima de qualquer forma, o que afasta o elemento volitivo exigido pelo tipo penal, o dolo.

Não olvidemos que para eventual condenação é preciso se verificar, no caso concreto, a plena consciência da conduta e o dolo do agente ao fazer o que estava proibido em decisão judicial.

Ausente esta intenção, não há que se falar em dolo direto e, por conseguinte, em tipicidade da conduta, sendo imperiosa a absolvição.

Corroborando o exposto, apresento diversos julgados: “APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A BEM JURÍDICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. 1.

As Medidas Protetivas são cautelas concedidas, com urgência, à Mulher para resguardo da integridade física, moral, psíquica e patrimonial. 2.

O tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, para consumar-se, postula dolo específico de descumprimento de ordem judicial com o propósito de se atentar contra a integridade física, moral, psíquica e patrimonial da Vítima.” (TJMG - APR 1.0043.18.001310-4/001, Relator Des.

OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2019) “APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO NÃO EVIDENCIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Para a configuração do delito disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, necessária a comprovação do dolo específico de descumprimento das determinações judiciais, com o escopo de atentar contra os direitos tutelados pelas medidas protetivas de urgência.

A ausência de elementar subjetiva do tipo penal enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta e a consequente absolvição do recorrente (art. 386, III, do CPP).” (TJMG - APR 10220200002388001, Relator: FRANKLIN HIGINO CALDEIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (Art. 24-A da Lei nº 11.340/06).

Réu que se aproximou da vítima, indo até à sua residência buscar um documento, mas logo foi embora sem proferir qualquer ameaça ou xingamento, ou agir de modo a reiterar práticas de violência doméstica.

Conduta atípica por ausência de dolo.

Necessária absolvição.

Sentença reformada.

Recurso provido.” (TJSP - APR 1500347-34.2022.8.26.0439, Relator: MARCELO SEMER, Data de Julgamento: 20/05/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/05/2023) “Artigo 24-A da Lei 11.340/06 – Descumprimento de decisão que deferiu medida protetiva de urgência – Ausência de dolo que impõe o decreto absolutório por atipicidade da conduta – Pleitos subsidiários prejudicados – Recurso provido.” (TJSP - APR 1511880-57.2020.8.26.0019, Relator: KLAUS MAROUELLI ARROYO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE.

AUSÊNCIA DE DOLO.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Mantêm-se a absolvição do réu da imputação da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando evidenciado a ausência de dolo do réu em descumprir a decisão judicial.

II - Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF - AC 07190811020238070003, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 15/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024) É de se invocar a prevalência da dúvida se a prova é frágil a embasar um decreto condenatório, prevalecendo o brocardo in dubio pro reo.

Portanto, ausente a comprovação de que o acusado agiu com intenção deliberada de descumprir as medidas protetivas impostas em seu desfavor, impõe-se a sua absolvição, por ausência de adequação típica (art. 386, inc.

III, CPP).

ISTO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o réu JOSENILSON MARINHO CAMPOS MULITERNO, qualificado nos autos, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inc.

III, do CPP.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, remeta-se o boletim individual do réu ao órgão competente da SSP-PB, para fins de estatística (art. 809, CPP).

Sem custas.

Diligências necessárias.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:51

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 13:29

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2024 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
28/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 14:49

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2024 11:52

Juntada de comunicações
23/08/2024 11:51

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 11:50

Desentranhado o documento
23/08/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá Através do presente expediente, intimo a defesa do réu e o Ministério Público para comparecer presencialmente em audiência de Instrução e Julgamento, na Sala de audiências da 2ª Vara, Data: 03/09/2024 Hora: 10:00 .

Ingá, 7 de agosto de 2024 JOSEFA NUNES DOS SANTOS
07/08/2024 18:57

Juntada de Petição de cota
07/08/2024 10:29

Juntada de documento de comprovação
07/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
07/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2024 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
02/08/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:11

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 10:02

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/05/2024 12:16

Recebida a denúncia contra JOSENILSON MARINHO CAMPOS MULITERNO - CPF: *50.***.*29-12 (INDICIADO)
25/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:16

Juntada de Petição de denúncia
10/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:56

Juntada de Informações prestadas
08/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/03/2024 11:07

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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