29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 12:48

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0844783-27.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA JOSELMA DE SOUSA REU: BANCO CREFISA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo, em síntese, a RETIRADA DO NOME DO(A) AUTOR(A) de NEGATIVAÇÃO perante o Sistema SCR-REGISTRADO do BANCO CENTRAL.

Acostou documentos com a inicial.

Apresentada contestação pela instituição financeira ré.

Impugnação à contestação pela requerente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Passando à análise o pedido de tutela de urgência realizado, observo, sem maiores delongas, que, em sua contestação, o banco promovido acostou contrato de emprésitmo entre as partes constando atraso de parcelas justamente no mês de referência da inserção do registro da dívida questionada pela autora, qual seja o mês de 06/2020, o que faz presumir, portanto, a plena legimitidade da inserção realizada e discutida nos autos.

Desse modo, considerando que o requisito da probabilidade do direito do(a) autor(a), presente no art. 300 do CPC, não se encontra, por ora, absolutamente demonstrado, DENEGO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO - SEM EMBARGO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO.

INTIMEM-SE.

INTIME-SE a autora para, querendo, APRESENTAR impugnação à contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

Por outro lado, paralelamente, de logo INTIMEM-SE ambas as partes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do CPC, ESPECIFICAREM EVENTUAIS OUTRAS PROVAS que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO sua pertinência à luz dos eventuais fatos controvertidos na demanda, no prazo comum também de 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
21/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSELMA DE SOUSA - CPF: *50.***.*33-04 (AUTOR).
27/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:10

Declarada incompetência
18/09/2024 20:10

Determinada a redistribuição dos autos
17/09/2024 20:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:25

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844783-27.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA JOSELMA DE SOUSA REU: BANCO CREFISA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por AUTOR: MARIA JOSELMA DE SOUSA. em face do(a) REU: BANCO CREFISA objetivando a exclusão do seu nome dos registro de cadastros de inadimplentes do Bacon Central do Brasil. É o que importa relatar.

Decido.

Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados com instituição financeira, ante a destinação fática, à ser utilizado como meio de produção do serviço de sua atividade, tendo em vista a mitigação da aplicação da teoria finalista, quando restar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. (STJ.

EDcl no Ag 1371143/PR. 4ª T.Rel.Raul Araújo.

DJe 17.04.2013).

Assim, por se tratar de relação submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a competência é firmada pelo domicílio do consumidor, garantindo-lhe o direito à ampla defesa, com todos os seus desdobramentos no caso, conforme documentos juntados à inicial a autora reside na cidade de Campina Grande - PB.

Desse modo, não há possibilidade de ajuizar demanda em foro que não compete nem ao do autor e nem ao réu, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, Dje de 23.11.2009) Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

ISTO POSTO, Considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, declino da competência para processar e julgar a presente ação em prol de uma das varas distrital de Campina Grande/PB, por distribuição.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, proceda-se baixa à distribuição remetendo-se o processo à jurisdição de Campina Grande – PB.

Cumpra-se João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSELMA DE SOUSA (*50.***.*33-04).
10/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:53

Declarada incompetência
10/07/2024 14:53

Determinada a redistribuição dos autos
09/07/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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