25/02/2025 02:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801290-12.2023.8.15.0521 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOINHA RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMBARGANTE: LUIZ FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB RN392-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DANOS MORAIS.

MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REJEIÇÃO. 1 – Embargos declaratórios objetivando sanar apontada omissão e contradição, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora. 2 - A questão em discussão objetiva saber se há possibilidade de se rediscutir matéria de mérito em embargos de declaração e apreciar omissão do julgado quanto ao pedido de condenação em danos morais. 3 – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses ali previstas, impossibilitando a rediscussão da matéria. 4 – Embargos rejeitados.

Tese de Julgamento: “ Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. ” RELATÓRIO LUIZ FABRICIO DA SILVA opôs Embargos de Declaração contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do réu, cancelando-se a condenação por danos morais (ID 29512721).

O Embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao tema do dano moral, insistindo em sua ocorrência e consequente condenação, pugnando pelo saneamento do suposto vício. (ID 29783471) Por se tratar de embargos declaratórios com efeito integrativo, desnecessárias contrarrazões.

VOTO De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese, notadamente porque sequer foram suscitadas omissões, contradições e obscuridades no julgado. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, não os existindo, a sua rejeição é medida que se impõe.

Logo, infere-se que o embargante pretende discutir circunstâncias fáticas e jurídicas que já foram ponderadas no acórdão embargado, ao apreciar a pretensão recursal.

Vejamos: Vejamos: No tocante à indenização a título de danos morais, em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de realizar descontos de contribuição sindical na conta bancária do apelante sem sua autorização, muito embora, por muito tempo, tenha sido outro o pensamento desta Relatoria, em consonância com o princípio da colegialidade, bem como seguindo recente entendimento desta 2ª Câmara Cível, esta Relatoria evoluiu o pensamento entendendo que tal ato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da demandante, tratando-se de meros aborrecimentos aos quais as pessoas se acham sujeitas na vida em sociedade.

Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não há comprovação de maiores prejuízos para o direito de personalidade da parte ofendida, daí não passar o fato denunciado de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não gera dever de indenizar por danos morais. (ID 29026496) Na decisão embargada, foi analisada a legislação aplicável e a jurisprudência desta corte em casos análogos.

Como não há configuração dos vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Vê-se que o acórdão definiu por inteiro o tema repescado pela parte embargante.

A única intenção da embargante é a rediscussão da decisão.

Ora, comprovado o proveito dos produtos do pacote de serviços, as demais tarifas daquele derivadas e são mera consequência de haver aderido expressamente.

Não há, pois, possibilidade em se rediscutir a matéria no presente recurso.

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (0020362-55.2014.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/03/2022) Logo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos.

Cada ponto da questão deduzida foi discutido e decidido, estando devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta Colenda Corte.

Frise-se, por oportuno, que para que determinada questão seja considerada prequestionada, conforme entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ, não se faz necessário que o julgador mencione expressamente os artigos de lei ou da Constituição Federal referidos pelas partes.

O que se exige é que o tema jurídico tenha sido discutido e decidido, com a consequente solução da controvérsia.

Por fim, segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
13/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
05/07/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 19:02

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 19:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:26

Conclusos para julgamento
31/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:25

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FABRICIO DA SILVA - CPF: *73.***.*82-68 (AUTOR).
06/06/2023 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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