TJPB - 0800561-75.2015.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GLAUCIO BEZERRA ROCHA

CPF *10.***.*01-79

RENE TRAJANO FILHO

CPF *66.***.*26-67

MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA

CPF *87.***.*28-05

DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA

CPF *13.***.*78-03

DIEGO DE FARIAS SILVA

CPF *47.***.*19-26

DOMINGOS DO REGO BARROS NETO

CPF *10.***.*65-08

ODENILDO SOARES DE LIMA

CPF *98.***.*97-49

VINICIUS MORATO ALMEIDA

CPF *70.***.*61-75

YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA

CPF *03.***.*54-92

ROMARIO HIGINO DA SILVA

CPF *26.***.*93-40

Advogados

LUCAS FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB: 27334/PB

CPF *00.***.*02-50

PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT

OAB: 15859/BA

CPF *18.***.*84-53

Polo Passivo

Partes

RICARDO VIEIRA COUTINHO

CPF *18.***.*53-91

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

OAB: 19773/PB

CPF *73.***.*05-07

RENAN CARVALHO TEODORO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 23:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 22:26

    Determinado o arquivamento

  • 15/10/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 13:14

    Transitado em Julgado em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2024 23:59.

  • 11/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de ROMARIO HIGINO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de VINICIUS MORATO ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de RENE TRAJANO FILHO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:09

    Decorrido prazo de ODENILDO SOARES DE LIMA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de DOMINGOS DO REGO BARROS NETO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de DIEGO DE FARIAS SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de ROMARIO HIGINO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de VINICIUS MORATO ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de RENE TRAJANO FILHO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de ODENILDO SOARES DE LIMA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de DOMINGOS DO REGO BARROS NETO em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de DIEGO DE FARIAS SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 04/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800561-75.2015.8.15.0000 IMPETRANTE: GLAUCIO BEZERRA ROCHA, DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA, DIEGO DE FARIAS SILVA, DOMINGOS DO REGO BARROS NETO, MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA, ODENILDO SOARES DE LIMA, RENE TRAJANO FILHO, VINICIUS MORATO ALMEIDA, YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA, ROMARIO HIGINO DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, RICARDO VIEIRA COUTINHO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência da Decisão/Acórdão (ID 29214728).

    Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de agosto de 2024 .

  • 12/08/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 13:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 22/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 17:38

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 22/07/2024 09:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2024 09:45

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/07/2024 00:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 23:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 23:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/06/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 12:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/06/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de ROMARIO HIGINO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de VINICIUS MORATO ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de RENE TRAJANO FILHO em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de ODENILDO SOARES DE LIMA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de DOMINGOS DO REGO BARROS NETO em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de DIEGO DE FARIAS SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de ROMARIO HIGINO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de VINICIUS MORATO ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de RENE TRAJANO FILHO em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de ODENILDO SOARES DE LIMA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de MAYSA MARIA DA COSTA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de DOMINGOS DO REGO BARROS NETO em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de DEYVIANE DOMINGOS DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de GLAUCIO BEZERRA ROCHA em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de DIEGO DE FARIAS SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 13/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:11

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

  • 13/05/2024 14:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/04/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/04/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/03/2024 19:07

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 00:47

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Paraíba em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Paraíba em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 01/02/2024 23:59.

  • 28/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 19:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 08/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 23:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2023 17:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/11/2023 17:53

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 18/10/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/10/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 21:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 01/09/2023 11:10

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 07/08/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 05:00

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 04:55

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 03/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 22:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 12/06/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2023 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 31/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2022 14:46

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/11/2021 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 22:43

    Outras Decisões

  • 04/11/2021 00:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 00:44

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 00:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 00:03

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Paraíba em 24/09/2021 23:59:59.

  • 25/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 24/09/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 07:54

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2021 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2021 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 00:08

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 16/08/2021 23:59:59.

  • 09/08/2021 13:29

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2021 16:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/07/2021 00:03

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 30/07/2021 23:59:59.

  • 29/07/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:17

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 22/07/2021 00:05

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 21/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 19:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/07/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/07/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/07/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/06/2021 00:02

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 29/06/2021 23:59:59.

  • 21/06/2021 18:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/06/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 09:40

    Outras Decisões

  • 10/06/2021 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 13:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/05/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 09:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 00:14

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 15/06/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 16:56

    Juntada de Petição de cota

  • 20/06/2019 13:18

    Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

  • 20/06/2019 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2019 07:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 18:06

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 15:18

    Juntada de Petição de cota

  • 26/02/2019 18:15

    Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

  • 26/02/2019 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2018 23:59:59.

  • 28/09/2018 08:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 13:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/08/2018 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 11:38

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 11:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 00:04

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 12/06/2017 23:59:59.

  • 03/06/2017 00:01

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2017 23:59:59.

  • 10/05/2017 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2017 10:03

    Juntada de Petição de agravo (interno)

  • 06/04/2017 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 18:58

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 10:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/02/2017 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2016 05:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2016 23:59:59.

  • 07/07/2016 18:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/06/2016 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2016 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2016 12:13

    Conhecido o recurso de parte e não-provido

  • 16/05/2016 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2016 15:27

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 28/04/2016 15:27

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 31/03/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2016 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 06:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2016 00:01

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 29/02/2016 23:59:59.

  • 29/02/2016 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 05:33

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2016 23:59:59.

  • 10/02/2016 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2016 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 15:40

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 13:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2016 00:02

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 25/01/2016 23:59:59.

  • 21/01/2016 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2016 07:36

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2016 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2016 12:30

    Prejudicado o recurso

  • 08/01/2016 12:30

    Concedida a Segurança

  • 02/12/2015 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2015 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2015 17:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 18:50

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 09:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/09/2015 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2015 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 00:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2015 23:59:59.

  • 24/08/2015 15:57

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2015 02:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2015 02:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2015 14:56

    Juntada de Petição de agravo (interno)

  • 17/08/2015 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2015 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 18:01

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2015 00:00

    Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT em 10/08/2015 23:59:59.

  • 07/08/2015 14:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 16:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 14:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2015 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2015 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2015 12:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/05/2015 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 11:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2015 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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