20/08/2024 01:01

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800703-39.2018.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JENIFFER DAYNA DA SILVA MOURA Endereço: Rua Manoel Andrade, 00, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: viação progresso Endereço: R OITENTA, 100, (Cj.Res.Curado IV ), CURADO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54270-165 Advogados do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187, MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS - PE21792, HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JENIFFER DAYNA DA SILVA MOURA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) VIAÇÃO PROGRESSO, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Após a suspensão do processo diante da execução frustrada, a parte promovente juntou minuta de acordo formulado com a parte promovida, requerendo a sua homologação. É o brevíssimo, porém suficiente, relatório.

Passo a fundamentar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos, verifico ter sido prolatada sentença, a qual transitou em julgado e já iniciado o cumprimento de sentença.

Conforme jurisprudência pátria, é possível a homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo após ter sido prolatada sentença e esta tenha transitado em julgado, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. 3.

Encerrada a competência do magistrado de base com a prolação da sentença, compete ao Desembargador Relator a homologação do acordo anexado ao processo. 4.

Atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação do acordo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046001020128150371, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ , j. em 19-09-2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 840 E 850 DO CC/2002 E 125, IV, DO CPC/1973.

DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

ART. 841 DO CC/2002.

DECISUM REFORMADO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO O EXAME DO PLEITO HOMOLOGATÓRIO.

AGRAVO PROVIDO. É viável a celebração de acordo em qualquer fase do processo e mesmo após o trânsito em julgado, devendo ser homologado desde que observe as formalidades legais e verse sobre direitos patrimoniais disponíveis (arts. 840, 841 e 850 do CC/2002 e 125, IV, do CPC/1973). (TJSC; AI 0140527-37.2015.8.24.0000; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; DJSC 29/05/2017; Pag. 134) Temos ainda que, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição", sendo este o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

PROVIMENTO. 1.

Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2.

Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3.

O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. 3.

Encerrada a competência do magistrado de base com a prolação da sentença, compete ao Desembargador Relator a homologação do acordo anexado ao processo. 4.

Atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação do acordo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046001020128150371, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 19-09-2019) Observa-se que não existe qualquer vício de legalidade incidente sobre o acordo formulado, atendendo-se às formalidades da legislação exigida à espécie.

III - DISPOSITIVO Assim, com fulcro no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo ID Num. 88882675, e, na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual, com a publicação, opera-se o trânsito em julgado desta sentença.

CERTIFIQUE-SE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento das partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, com atenção.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
16/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:54

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 02:35

Decorrido prazo de JENIFFER DAYNA DA SILVA MOURA em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:30

Decorrido prazo de viação progresso em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
03/07/2022 02:48

Decorrido prazo de JENIFFER DAYNA DA SILVA MOURA em 01/07/2022 23:59.
06/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:21

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 17:06

Juntada de documento de comprovação
06/04/2022 18:57

Juntada de documento de comprovação
15/03/2022 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2022 15:18

Conclusos para despacho
27/12/2021 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 01:49

Decorrido prazo de viação progresso em 16/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 17:22

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:49

Conclusos para despacho
22/03/2021 12:42

Recebidos os autos
22/03/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2020 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2020 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 29/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 09:18

Juntada de Petição de apelação
06/07/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2020 21:02

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2020 15:42

Conclusos para julgamento
24/03/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 13:39

Juntada de comunicações
14/08/2019 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:50

Conclusos para despacho
05/07/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 11:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2019 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/08/2018 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 15:47

Conclusos para despacho
02/05/2018 09:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2018 08:46

Conclusos para despacho
11/04/2018 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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