18/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 14:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803620-22.2025.8.15.0000
05/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:04

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 30/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
24/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:48

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805687-72.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica.

Petição da parte ré fundamentando que o perito nomeado não possui a competência necessária para a realização da perícia determinada nos presentes autos. É o que importa relatar.

Decido.

Da Prova Pericial Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários, bem como intimada a parte ré para depósito das respectivas verbas.

Todavia, acerca da nomeação do perito, têm ocorrido, em várias ações de natureza semelhante a desta, impugnações à nomeação de Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, com base, principalmente, na alegação de que esse não seria contador, levando ao atraso da marcha processual de diversos processos.

Com isso, a fim de se evitar novos atrasos, ante a possibilidade de impugnação, e diante do fato de que a perícia ainda não foi realizada, tomo as seguintes providências: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, CPF: *86.***.*07-00, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected].

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 5- Apresentada a proposta, intime a parte promovida para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 6- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 7- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 8- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais.

As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
14/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:33

Nomeado perito
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2024 00:35

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805687-72.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de “Ação de Indenização por Danos Materiais” ajuizada por PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em face do BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados.

A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Juntou documentos.

Decisão deferindo a justiça gratuita.

A parte ré apresenta contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça, o valor da causa, sustenta sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a necessidade de extinção da ação sob o fundamento de causa complexa.

Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, aponta a ausência de comprovação do dano material, bem como pleiteou a necessidade de produção de prova pericial.

Juntou documentos.

A parte autora apresenta impugnação à contestação.

Decisão determinando a suspensão dos autos até o julgamento do tema pelo STJ.

Decisão determinando a retirada da suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ, bem como a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora, para juntar cópia integral da ficha financeira referente a todo o período reclamado.

Petição da parte ré ratificando a necessidade da produção de prova pericial. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

DAS PRELIMINARES: 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo ad causam o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré. 3) Da impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, aduzindo que o valor indicado é excessivo e não corresponde à realidade fática, eis que lastreado em demonstrativo contábil inválido, uma vez que produzido unilateralmente.

A correção, ou não, dos cálculos apresentados pela parte autora e, consequentemente, o valor por ela atribuído à causa, é matéria afeta ao próprio mérito da presente demanda.

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. 4) Da necessidade de extinção da ação sob o fundamento de causa complexa O presente processo não tramita no Juizado Especial, de maneira que descabida a presente alegação.

Posto isso, rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, a parte autora aduz que somente tomou conhecimento dos alegados desfalques ao realizar o saque do valor de sua conta do PASEP, em 01/02/2019, tendo ajuizado a ação em 07/2019.

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido.

O laudo deverá informar o valor total devido, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. - Determinações: A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1 – Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2 - Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected], CPF: *65.***.*93-36. 3 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4 – Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 6 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA – META 2CNJ.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:13

Nomeado perito
19/08/2024 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:17

Juntada de provimento correcional
01/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 08:25

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:49

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:40

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 08:06

Outras Decisões
19/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
08/09/2020 14:30

Conclusos para despacho
26/08/2020 06:29

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 25/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 07:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:52

Conclusos para despacho
23/07/2020 12:03

Juntada de Petição de memoriais
06/07/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 11:59

Juntada de Certidão
19/06/2020 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC
19/06/2020 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
19/06/2020 11:42

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:41

Juntada de Petição de contestação
13/04/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:52

Audiência conciliação designada para 19/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/03/2020 17:35

Recebidos os autos.
04/03/2020 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
04/03/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 09:30

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 14:54

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 08:06

Conclusos para despacho
01/09/2019 05:05

Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 27/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 10:42

Conclusos para despacho
04/07/2019 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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