25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 18:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
11/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:47

Decorrido prazo de FABIANO MENEZES GOMES em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
19/03/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:31

Expedição de Carta.
24/02/2025 00:39

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802137-35.2020.8.15.2003 AUTOR: MARILEIDY ARAÚJO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARILEIDY ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir.

Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, a autora verificou que lhe foi pago pelo banco demandado uma quantia irrisória e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos.

Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular.

Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.280,06 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e seis centavos), devidamente atualizado, tudo isso acrescido de custas e honorários sucumbenciais.

Acostou vasta documentação.

Gratuidade deferida à autora (ID. 98932447).

Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor.

Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP.

Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança.

Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, pugnando pela improcedência os pedidos.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos (ID. 100364398).

Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu o julgamento antecipado do feito É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Ilegitimidade Passiva, Prescrição e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa.

Referente à prejudicial de mérito, compulsando os autos, tem-se que o autor juntou aos autos microfilmagens e extratos da conta datadas de 11/11/2019.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 10/03/2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada.

Pois bem.

A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.

De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data (08/08/2018) em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID: 28944660) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Sr.

FABIANO MENEZES GOMES, Perito Contador Tributário e Financeiro, com endereço na Rua Josephina de Souza Leite, 108, casa, Nova Uberlândia, Uberlândia/MG, 38412-625, telefone: (34) 99135-5739, Email: [email protected].

Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos.

INTIME o perito para, em até 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo.

Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C.

VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.).

VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
20/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 12:39

Nomeado perito
05/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:29

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0802137-35.2020.8.15.2003 AUTOR: MARILEIDY ARAÚJO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Considerando a juntada dos documentos no ID: 102213480 pelo promovido, intime o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após isso, independente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Saneamento.

CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO DE 2020.

João Pessoa, 06 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 00:12

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0802137-35.2020.8.15.2003 AUTOR: MARILEIDY ARAÚJO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C.

Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, sem prejuízo de ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes e, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.).

Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo.

E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência.

JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do § 4º do art. 2º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB, INTIMEM as partes, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Cientes de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. 3º da Resolução n.º 30/2021).

DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ.

João Pessoa, 22 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
22/08/2024 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILEIDY ARAUJO - CPF: *45.***.*75-00 (AUTOR).
16/08/2024 22:43

Juntada de provimento correcional
17/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 07:01

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/12/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de MARILEIDY ARAUJO em 07/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
14/05/2021 13:12

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 18:56

Outras Decisões
07/07/2020 11:27

Conclusos para despacho
25/05/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 14:29

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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