26/06/2025 01:22

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/06/2025 23:59.
18/09/2024 01:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:26

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:36

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820565-23.2021.8.15.0001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: RUBENS MARIANO DA COSTA - ME SENTENÇA PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO.

SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença.

Vistos, etc.

Rubens Mariano da Costa - ME foi condenado no pagamento de quantia certa em favor do Banco Itaú.

O processo encontrava-se suspenso, com base no art. 921, III, do CPC, em razão da não identificação de bens, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes, bem como a inclusão de Rubens Mariano Costa (pessoa física), portador do CPF nº *47.***.*11-63, como devedor solidário.

Pugnou-se pela homologação do acordo e suspensão do processo até o seu cumprimento, ou seja, ao final do pagamento de 60 parcelas. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, a execução será retomada observando-se o saldo remanescente, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 60 meses (05 anos), sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Cadastre-se no sistema, no polo passivo, Rubens Mariano Costa, CPF nº *47.***.*11-63.

Em seguida, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de requerimento por qualquer interessado.

Campina Grande (PB), 23 de agosto de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
23/08/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2024 07:24

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 07:52

Conclusos para decisão
22/09/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:19

Deferido o pedido de
01/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:41

Juntada de comunicações
31/08/2023 10:56

Juntada de Alvará
31/08/2023 07:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/08/2023 23:59.
27/06/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:59

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 07:46

Deferido o pedido de
10/04/2023 07:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:01

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 23:37

Conclusos para despacho
14/12/2022 23:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 23:36

Processo Desarquivado
14/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 01:16

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 07/07/2022 23:59.
29/06/2022 21:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 14:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:07

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 30/05/2022 23:59.
02/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/06/2022 08:36

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:11

Julgado procedente o pedido
12/04/2022 13:26

Conclusos para julgamento
12/04/2022 04:09

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 11/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 01:25

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 01/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:51

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 03:21

Decorrido prazo de RUBENS MARIANO DA COSTA - ME em 17/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:42

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:09

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
30/01/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 22:30

Conclusos para despacho
25/09/2021 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 19:35

Conclusos para decisão
18/08/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAU UNIBANCO S.A.
10/08/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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